{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111144,"origem":"stj","sha256_origem":"cf0d8aecd24730eaa920ce3e525ba4f6cd6e289e64c547b161add3a4552a5e30","registro_original":{"id_fonte":"923450","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"999858","numero_registro":"202501511729","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE\nREGIME. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA\nLEI N. 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE.\nFUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. DECISÃO\nALINHADA À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO\nREGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. A exigência do exame criminológico como requisito obrigatório à\nprogressão de regime, introduzida pela Lei n. 14.843/2024,\nrepresenta inovação legislativa de natureza material mais gravosa\n(novatio legis in pejus), razão pela qual é vedada sua aplicação\nretroativa aos delitos praticados antes da vigência da norma (CF,\nart. 5º, XL).\n2. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, a\nexigência do exame criminológico depende de motivação concreta,\nextraída da execução da pena, não sendo suficiente a gravidade\nabstrata do crime ou o tempo de pena a cumprir (Súmula n. 439 do\nSTJ).\n3. A decisão agravada, ao conceder de ofício a ordem de habeas\ncorpus (art. 647-A do CPP), diante da flagrante ilegalidade\nconsistente na imposição retroativa indevida e imotivada de exame\ncriminológico, alinha-se à jurisprudência consolidada desta Corte\nSuperior.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112_par1","urn:lex:br:federal:lei:2024-04-11;14843"],"sumulas_citadas":["STJ:439"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014843 ANO:2024","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00112 PAR:00001\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.843/2024)","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000439","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00040"],"jurisprudencia_citada":"(PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO - LEI 14.843/2024 -\nINAPLICABILIDADE RETROATIVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 955989>>-SP, <<AgRg no HC 959732>>-SP\n(PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO - FUNDAMENTAÇÃO\nCONCRETA)\n   STJ - <<AgRg no HC 978222>>-SP, <<AgRg no HC 953947>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"aaeb24b5feb9fa38fc7e8c73f323d52f3988dd3acac7f67f62593ecf5dbf913e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}