{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111146,"origem":"stj","sha256_origem":"5ca62d31eb4fd53056e7498da36f19a28bf081270f4f3179804a0d5c9bf58989","registro_original":{"id_fonte":"923455","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"892957","numero_registro":"202400556605","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-08-20","data_publicacao":"2025-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE\nMENORES. ARTIGOS 157, § 2°, INCISO II, DO CP E 244-B, CAPUT, DO ECA,\nNA FORMA DO ARTIGO 70 E ARTIGO 69, AMBOS DO CP. DOSIMETRIA.\nPENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CORRUPÇÃO DE MENORES. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA 500 STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No caso, destacou-se no acórdão que os crimes  foram praticados\nenquanto o paciente \"cumpria pena, durante a madrugada\". Tais\nelementos são concretos e denotam um dolo mais intenso ou uma maior\nreprovabilidade do agir do réu, a ensejar resposta penal superior,\nnão se havendo falar, no caso concreto, em bis in idem acerca da\nutilização deste fator como reincidência.\n2. As circunstâncias do crime referem-se a maior ou menor gravidade\ndo crime em razão do modus operandi. Constata-se, assim, a\nexistência de fundamentação concreta e idônea, a qual efetivamente\nevidenciou aspectos mais reprováveis do modus operandi delitivo e\nque não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal, a justificar a\nmajoração da pena, uma vez que houve a utilização de violência\nexcessiva, \"com relação ao roubo, a violenta agressão empregada\ncontra a vítima agredida, inclusive enquanto estava dominada no\nsolo\", o que demonstra uma reprovabilidade superior àquela ínsita ao\ntipo penal, a merecer uma maior resposta do Estado.\n3. Destacou-se, na hipótese, a causa de aumento decorrente do roubo\nter sido praticado em concurso de agentes, exasperando-se a pena no\nmínimo de legal de 1/3, conforme previsto no 157, § 2°, inciso II do\nCódigo Penal. Não há se falar em ofensa ao art. 68 do CP e em\nviolação à Súmula 443/STJ, pois restou declinada motivação concreta\npara a adoção de patamar  mínimo de 1/3 pela majorante da\ncomparsaria.\n4. No que se refere ao pedido de absolvição do crime de corrupção de\nmenores,  art. 244-B do ECA, ao fundamento de que sem corrupção ou\nsem facilitação da corrupção, o tipo não se perfaz, a Terceira Seção\ndeste Superior Tribunal, no julgamento do Recurso Especial\nRepresentativo da Controvérsia n. 1.127.954/DF, uniformizou o\nentendimento de que, para a configuração do crime de corrupção de\nmenores, basta que haja evidências da participação de menor de 18\nanos no delito e na companhia de agente imputável, sendo irrelevante\no fato de o adolescente já estar corrompido, porquanto se trata de\ndelito de natureza formal. Incidência da Súmula 500 do STJ.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9b994dd4893f84a7145372281972cadbae7cf549f727757801ceb1d9a11447c5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}