{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111147,"origem":"stj","sha256_origem":"5bdab6e250608bef6b1a24d9c6d3fc5e555f0afe4f17173bcb8bd053cdeed866","registro_original":{"id_fonte":"923457","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1006009","numero_registro":"202501862936","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-08-20","data_publicacao":"2025-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO.\nRECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ART. 226 DO CPP. IMPETRAÇÃO DE UM ÚNICO\nWRIT PARA IMPUGNAR VÁRIOS ATOS COATORES DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE.\nRECURSO DESPROVIDO.\n1. Na situação vertente, a defesa impetrou um só habeas corpus para\nimpugnar vários atos coatores distintos e, segundo a jurisprudência\ndo Superior Tribunal de Justiça, \"para cada ato coator deve ser\nimpetrado um habeas corpus, sendo inviável a apreciação de mais de\num ato coator em uma única impetração (v.g. HC n. 389631/SP, Rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 08/03/2017), ainda que para\nfins de economia processual ou de celeridade\" (AgRg no RHC n.\n108.528/AM, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em\n18/6/2019, DJe de 27/6/2019).\n2. Ainda, na linha dos precedentes deste Tribunal Superior, \"[n]ão\ndeve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório\njá transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão\ncriminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência\ndesta Corte\" (HC n. 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes,\nDesembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em\n9/8/2022, DJe de 15/8/2022).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3ed9c260ec5f78663b1d3e757476635a4728b2142c0cf9f92a741d680bab4438","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}