{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111148,"origem":"stj","sha256_origem":"9614d4440c0102635e43513f986bdeb1bc5b6162b5e10b6800ae7ed3dd70d1fb","registro_original":{"id_fonte":"923460","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1019154","numero_registro":"202502582901","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PERDA DE\nOBJETO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou\nprejudicado o habeas corpus, em virtude da perda de objeto, após\ncondenação do agravante pelo Conselho de Sentença à pena de 12 anos\nde reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito\nprevisto no art. 121, § 2º, III, do Código Penal.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a superveniência de\nsentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação\npenal por falta de justa causa feito em habeas corpus.\nIII. Razões de decidir\n3. A superveniência de sentença condenatória prejudica o pedido de\ntrancamento da ação penal por falta de justa causa, conforme a\nSúmula n. 648 do Superior Tribunal de Justiça.\n4. A sentença condenatória analisou de forma exauriente o pleito\nrelativo à preliminar de ilicitude na busca domiciliar, tornando\ninsubsistentes as razões para o pedido de nulidade.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: A superveniência de sentença condenatória\nprejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa\ncausa feito em habeas corpus.\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 121, § 2º, III;\nCPP, arts. 83, 252 a 254.Jurisprudência relevante citada:  STJ,\nAgRg no HC 896.988/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 02.09.2024; STJ, AgRg no HC 776.657/MG, Rel. Min. Antonio\nSaldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 08.05.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ff41d3f02174b0d9d494edd87ecd257b33004a01ee65cc8a9d12f80bff2ca7ca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}