{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111151,"origem":"stj","sha256_origem":"aaca8696a0eeedcaeb575b5f0467e6b6ea8590e2007ee12a8d387bb57da344df","registro_original":{"id_fonte":"923466","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2477397","numero_registro":"202303595747","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO DEBATE DA\nMATÉRIA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nIMPROVIDO.\n1. A falta de prequestionamento, consistente na ausência de\nmanifestação expressa sobre a alegação trazida no acórdão proferido\npela instância de origem, impede a apreciação do recurso pelas\ninstâncias superiores.\n2. Sendo o prequestionamento um requisito de admissibilidade dos\nrecursos excepcionais, não se pode conhecer do recurso especial\nquando não atendida a exigência, nos termos das Súmulas n. 282 e 356\ndo STF e 211 do STJ.\n3. A decisão agravada não merece reparo, pois os argumentos\nrelativos à aplicação dos arts. 563, 564 e 573 do CPP não foram\nprequestionados, não se podendo tratar da questão no recurso\nespecial, ainda que seja de ordem pública, conforme precedentes.\n4. Ausente a comprovação do prejuízo, não há que se falar em\nnulidade, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça\nconsagra o princípio pas de nullité sans grief, ou princípio do\nprejuízo, delineado no art. 563 do CPP (Súmula n. 523 do STF).\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:211"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000211","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000356 SUM:000523","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00563"],"jurisprudencia_citada":"(MATÉRIA DEBATIDA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2633495>>-GO,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 2603371>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2613339>>-SC\n(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2487930>>-SP\n(NULIDADE PROCESSUAL - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 886177>>-SP, <<AgRg no HC 920036>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2f420796a3069cb6fbbf538b627bcbe3c634ceef0a0a168f50d228fc903f2851","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}