{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111158,"origem":"stj","sha256_origem":"83bc69518be1c576092249487891d929b8f04441ab1f7ecd16cdfbfb8674a939","registro_original":{"id_fonte":"923487","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"998340","numero_registro":"202501411621","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-08-20","data_publicacao":"2025-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE\nREGIME. DATA-BASE. ACÓRDÃO ESTADUAL CONFORME O TEMA REPETITIVO N.\n1.165 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas\ncorpus, no qual se pleiteava a alteração da data-base para\nprogressão de regime prisional.\n2. A questão em discussão consiste em saber qual é a data-base para\nfutura progressão de regime prisional.\n3. A decisão agravada está em conformidade com a tese jurídica\nfixada pela Terceira Seção desta Corte no Tema Repetitivo n. 1.165,\na saber: \"O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a\ndata em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos\nno art. 112 da Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal), e\nnão a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Essa data\ndeverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo\ninicial o momento em que preenchido o último requisito pendente,\nseja ele o objetivo ou o subjetivo. Se por último for preenchido o\nrequisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do\nrequisito objetivo, será aquele (o subjetivo) o marco para fixação\nda data-base para efeito de nova progressão de regime.\"\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"520faa5f650e9828877901ca1ce18b8f5c7c08d3732054eab61e18ad52b69235","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"83bc69518be1c576092249487891d929b8f04441ab1f7ecd16cdfbfb8674a939","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}