{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111162,"origem":"stj","sha256_origem":"26e48f48b6141cdbaf4b86714c46755ca7dd12ff0efb438b32778948940683cb","registro_original":{"id_fonte":"923595","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"202940","numero_registro":"202403086864","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-09-10","data_publicacao":"2025-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. BUSCA\nPESSOAL SEM JUSTA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico do Rio Grande do Sul contra a decisão que deu provimento a\nrecurso ordinário em habeas corpus, reconhecendo a ausência de justa\ncausa para busca pessoal em caso de tráfico de drogas.\n2. A decisão impugnada destacou que a abordagem policial foi baseada\nem parâmetros subjetivos, sem indicação de dado concreto que\nautorizasse a medida invasiva.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a busca pessoal realizada com base em alegada atitude suspeita,\nsem dados concretos, é válida para justificar a medida invasiva.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão impugnada foi mantida\nintegralmente, pois a abordagem policial careceu de fundamentos\nconcretos que justificassem a busca pessoal, conforme entendimento\ndo Superior Tribunal de Justiça.\n5. O agravo regimental não apresentou fundamentos capazes de\ninfirmar a decisão anterior.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"A busca pessoal sem indicação de dados\nconcretos que justifiquem a medida invasiva é inválida, mesmo em\nlocais conhecidos pelo tráfico de drogas\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 244.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no HC 838.777/RS, Rel. Min. Antonio\nSaldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de\n24/2/2025.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL - TENTATIVA DE FUGA - FUNDADA SUSPEITA)\n   STJ - <<AgRg no HC 838777>>-RS\n(VOTO VENCIDO - BUSCA PESSOAL - FLAGRANTE DELITO)\n   STJ - <<AgRg no HC 912089>>-RJ, <<AgRg no HC 983054>>-GO\n   STF - [[RHC 229514]]-PE, [[RE-AgR 1549759]], [[HC-AgR 255181]],\n         [[ARE-AgR 1475638]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"853265902da0df9f0996badeb69ad0d7ab6bf395d488af2cbe5fd8745fc9df77","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}