{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111163,"origem":"stj","sha256_origem":"a2bd12ca38a24d1e5426766f7d9492120c04c1adc609f8fd848d1609222a287d","registro_original":{"id_fonte":"923596","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"202940","numero_registro":"202403086864","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-09-10","data_publicacao":"2025-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. BUSCA\nPESSOAL SEM JUSTA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico Federal contra a decisão que deu provimento a recurso\nordinário em habeas corpus, reconhecendo a ausência de justa causa\npara busca pessoal em caso de tráfico de drogas e determinando a\nabsolvição do acusado por constrangimento ilegal.\n2. A decisão impugnada destacou que a abordagem policial foi baseada\nem parâmetros subjetivos, sem indicação de dado concreto que\nautorizasse a medida invasiva.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a fuga do paciente ao avistar a guarnição policial constitui\nmotivação idônea para justificar busca pessoal, sem que haja\nilegalidade na diligência.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão impugnada foi mantida\nintegralmente, pois a abordagem policial careceu de dados concretos\nque justificassem a busca pessoal, conforme entendimento do Superior\nTribunal de Justiça.\n5. O agravo regimental não apresentou fundamentos capazes de\ninfirmar a decisão anterior.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"A abordagem policial baseada em parâmetros\nsubjetivos, sem dados concretos, não justifica busca pessoal e\nconfigura constrangimento ilegal\".\nDispositivos relevantes citados:  Não há dispositivos legais\nespecíficos citados. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no\nHC 838.777/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\njulgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL - TENTATIVA DE FUGA - FUNDADA SUSPEITA)\n   STJ - <<AgRg no HC 838777>>-RS\n(VOTO VENCIDO - BUSCA PESSOAL - FLAGRANTE DELITO)\n   STJ - <<AgRg no HC 912089>>-RJ, <<AgRg no HC 983054>>-GO\n   STF - [[RHC 229514]]-PE, [[RE-AgR 1549759]], [[HC-AgR 255181]],\n         [[ARE-AgR 1475638]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"939d91cda704b8e464237bcb9d51d388b91120ad201689c8d1a1294158bdce26","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}