{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111164,"origem":"stj","sha256_origem":"aeb90565e13fa97f12c58eadab4f831007086ae6ff9046bb454ef8f51b7738a3","registro_original":{"id_fonte":"923597","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"910682","numero_registro":"202401572626","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-09-10","data_publicacao":"2025-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO\nDE DROGAS. NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. AUSÊNCIA.\nCERTIFICAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA\nDECISÃO  MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.\n1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se concede a ordem\nde habeas corpus, quando evidenciado constrangimento ilegal em\nrazão da violação do domicílio.\n2. Hipótese em que, inexistindo contexto fático prévio que\nsubsidiasse a convicção dos agentes de que o agravante ocultasse\ndroga ou algum dos objetos mencionados no art. 240 do CPP dentro do\nimóvel, ausente a fundada suspeita capaz de afastar a garantia\nconstitucional da moradia.\n3. Este Superior Tribunal tem entendido que é necessária a\ncomprovação nos autos da inequívoca aquiescência do morador (por\nescrito ou por meio de gravação em vídeo) para a devassa no imóvel,\nou a existência de mandado judicial, quando não houver fundado\nreceio da prática delitiva no interior da residência, sendo,\ninclusive, ônus do Estado comprovar o consentimento. Precedente.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par1","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240 PAR:00001","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033"],"jurisprudencia_citada":"(INGRESSO EM DOMICÍLIO - CONSENTIMENTO DO MORADOR - COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 875491>>-RS\n(VOTO VENCIDO - BUSCA DOMICILIAR - TRÁFICO DE DROGAS - DENÚNCIA\nANÔNIMA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2192478>>-SC, <<REsp 2158147>>-MT,\n         <<AgRg no HC 990229>>-SP, <<AgRg no HC 845551>>-SP\n   STF - [[HC-AgR 254441]], [[RE-AgR 1452497]],\n         [[ARE-AgR 1439357]]\n(VOTO VENCIDO - BUSCA DOMICILIAR - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME\nPERMANENTE)\n   STF - [[HC 169788]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7515dff97f042fc213497612894bc500dc195cd2e9cc332e9ce0f7e0c0e3213a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}