{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111168,"origem":"stj","sha256_origem":"77c9f63785a6a326c36e2ba4460c048caccf63100056261eb8b20b891100fc33","registro_original":{"id_fonte":"923601","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"939245","numero_registro":"202403149880","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-09-10","data_publicacao":"2025-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. NULIDADE. BUSCA\nPESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A ABORDAGEM. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca\npessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não\nidentificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões\nsubjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e\nconcreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio\npolicial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada\nem elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada\natitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão\ncorporal como nervosa, não preenche o standard probatório de\n\"fundada suspeita\" exigido pelo art. 244 do CPP.\" (RHC n.\n158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022.)\n2. No caso do autos, a abordagem foi realizada exclusivamente com\nbase no fato de o agravado estar com um pote nas mãos, o que,\nconforme decidido no Recurso em Habeas Corpus n. 158.580/BA, não é\nsuficiente para justificar a busca pessoal, porquanto ausentes\nfundamentos concretos que indicassem que ele estaria em posse de\ndrogas, de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam\ncorpo de delito. Precedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL OU VEICULAR - FUNDADA SUSPEITA)\n   STJ - <<RHC 158580>>-BA, <<AgRg no AREsp 2091607>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 2145109>>-CE\n(VOTO VENCIDO - BUSCA PESSOAL OU VEICULAR - COMPORTAMENTO SUSPEITO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2696153>>-TO,\n         <<AgRg no AREsp 2463578>>-GO\n   STF - [[RHC  229514]]-PE, [[ARE-AgR 1475638]],\n         [[HC-AgR 250187]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8c7e8f1ddbff06c9f81f03b8e29dd443a9ac24a3f9ea660885b1a554fd7445dd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}