{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111171,"origem":"stj","sha256_origem":"af937d07e83d41b37d7117f2596f074f29b5658555e25f84988dffcd6f453f02","registro_original":{"id_fonte":"923604","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"984397","numero_registro":"202500638506","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-09-10","data_publicacao":"2025-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS\nRAZÕES PARA O INGRESSO. NARRATIVA INVEROSSÍMIL. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n.\n603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o\nentendimento de que a \"entrada forçada em domicílio sem mandado\njudicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em\nfundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem\nque dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de\nresponsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da\nautoridade, e de nulidade dos atos praticados\".\n2. O Ministro Rogerio Schietti Cruz, ao discorrer acerca da\ncontrovérsia objeto desta irresignação no REsp n. 1.574.681/RS, bem\ndestacou que \"a ausência de justificativas e de elementos seguros a\nlegitimar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade\npolicial na identificação de situações suspeitas relativas à\nocorrência de tráfico de drogas, pode fragilizar e tornar írrito o\ndireito à intimidade e à inviolabilidade domiciliar\" (Sexta Turma,\njulgado em 20/4/2017, DJe 30/5/2017).\n3. No caso em tela, constata-se que o ingresso forçado na residência\nonde foram apreendidas as drogas não se sustenta em fundadas\nrazões. Isso, porque a diligência apoiou-se em denúncia anônima e na\nsuposta autorização, combatida pela defesa e sem a respectiva\ncomprovação da voluntariedade do residente; circunstâncias que não\njustificam, por si sós, a dispensa de investigações prévias ou do\nmandado judicial.\n4. Trata-se de mais um caso de \"dropsy testimony\", bem rememorado\npelo Ministro Rogério Schietti, que descreveu o fenômeno ocorrido\n\"nos Estados Unidos da América, depois do julgamento do caso Mapp v.\nOhio (1961)' no qual a Suprema Corte expandiu a regra de exclusão\ndas provas ilícitas (exclusionary rule) aos tribunais estaduais',\nobservou-se que, em muitas ocasiões, em vez de adequar sua conduta\npara respeitar as regras sobre a legalidade de medidas invasivas, a\npolícia passou a burlar a proibição por meio da alteração das\nnarrativas sobre as prisões. Por exemplo, o que antes era uma\njustificativa pouco comum começou a ser frequente nos depoimentos\npoliciais: ao avistar a guarnição, o indivíduo supostamente haveria\ncorrido e dispensado uma sacola com drogas, circunstâncias que\ntornavam a apreensão das substâncias válida\" (HC n. 831.416/RS,\nrelator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de\n29/8/2024).\n5. \"Segundo a nova orientação jurisprudencial, o ônus de comprovar a\nhigidez dessa autorização, com prova da voluntariedade do\nconsentimento, recai sobre o estado acusador\" (HC n. 685.593/SP,\nrelator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de\n19/10/2021).\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art157","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00157 ART:00240 PAR:00001 PAR:00002 ART:00244","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00011","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033"],"jurisprudencia_citada":"(ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - FUNDADAS\nRAZÕES)\n STJ - <>-RS, <>-SP\n STF - [[RE 603616]]-RJ (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)\n(DROPSY TESTIMONY)\n STJ - <>-RS\n(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - CONSENTIMENTO DO MORADOR - ÔNUS PROBATÓRIO)\n STJ - <>-SP, <>-RJ\n(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES - INVEROSSIMILHANÇA DAS\nALEGAÇÕES POLICIAIS)\n STJ - <>-SP, <>-GO,\n <>-AM, <>-SC,\n <>-RS, <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"97134c923c21b792656b2c7bcb44ee84bd4c6b89f06b544c863597efd020290a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}