{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111172,"origem":"stj","sha256_origem":"fbde6a007b21c172785499a6d6accf5634990caaf6648eb02bcc6f870f72cbaf","registro_original":{"id_fonte":"923605","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2196191","numero_registro":"202500384018","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-09-10","data_publicacao":"2025-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO. PROVA ILÍCITA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de\nAlagoas contra decisão que deu parcial provimento a recurso\nespecial interposto por condenado por tráfico de drogas,\nquestionando a legalidade do ingresso policial em domicílio sem\njusta causa ou autorização judicial.\n2. O recorrente foi condenado a 4 anos e 2 meses de reclusão, no\nregime inicial semiaberto, pela prática de tráfico de drogas. A\nCorte de origem deu parcial provimento à apelação.\n3. O recurso especial alegou ausência de justa causa para busca\npessoal, veicular e domiciliar, violação ao Código de Processo Penal\ne ilicitude das provas obtidas.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se o ingresso em\ndomicílio sem justa causa ou autorização judicial configura prova\nilícita, comprometendo a materialidade delitiva e justificando a\nabsolvição do acusado.\n5. Há também a questão de saber se a narrativa policial de\nautorização voluntária para ingresso no domicílio é verossímil e\nsuficiente para legitimar a apreensão de drogas.\nIII. Razões de decidir\n6. A decisão agravada foi mantida com base na jurisprudência que\nexige fundadas razões para o ingresso em domicílio, não bastando a\nocorrência de crime permanente.\n7. A Corte entendeu que a narrativa de autorização voluntária para\ningresso no domicílio não foi comprovada, recaindo sobre o Estado o\nônus de demonstrar a voluntariedade do consentimento.\n8. A ausência de comprovação da autorização voluntária e a falta de\njusta causa para o ingresso domiciliar resultam na nulidade das\nprovas obtidas, conforme precedentes citados.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento: \"1. O ingresso em domicílio sem justa causa ou\nautorização judicial configura prova ilícita. 2. O ônus de comprovar\na voluntariedade do consentimento para ingresso em domicílio recai\nsobre o Estado. 3. A ausência de comprovação da autorização\nvoluntária resulta na nulidade das provas obtidas.\"\nDispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, §§ 1º e 2º; 244;\n157, caput e § 1º.Jurisprudência relevante citada: AgRg no HC n.\n732.128/SP, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 27/9/2022;\nAgRg no RHC n. 166.508/GO, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j.\n27/9/2022; AgRg no REsp n. 2.024.193/AM, Min. Jesuíno Rissato, Sexta\nTurma, j. 7/3/2023; AgRg no REsp n. 2.041.858/SC, Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, j. 14/2/2023; AgRg no HC n.\n735.572/RS, Sexta Turma, j. 21/6/2022; AgRg no HC n. 768.471/SP,\nMin. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 27/3/2023.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00244","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00011"],"jurisprudencia_citada":"(DEPOIMENTOS POLICIAIS - VALOR PROBATÓRIO)\n STJ - <>-SP, <>-GO,\n <>-AM, <>-SC,\n <>-RS, <>-SP\n(INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - CONSENTIMENTO DO\nMORADOR - ÔNUS PROBATÓRIO)\n STJ - <>-RJ, <>-SP\n(VOTO VENCIDO - INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL -\nFUNDADAS RAZÕES - DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECÍFICA)\n STJ - <>-SC, <>-MT\n STF - [[HC-AgR 254441]], [[RE-AgR 1452497]],\n [[ARE-AgR 1439357]]\n(VOTO VENCIDO - TRÁFICO DE DROGAS - INGRESSO EM DOMICÍLIO)\n STF - [[HC 169788]]\n(VOTO VENCIDO - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS)\n STJ - <>-PI,\n <>-SC, <>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fd224c6381516a3a9637232be079b312f9800762a8c8f95e8cfd47ffa29fb7a0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}