# Registro público: TRE-SP — 06000036720236260065

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1111778/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1111778.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7aacd1c903577e9e69b796eb81f8b05d9262a29ebaa8dc2728d1d81df933428e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-20
- **Último ato com data válida:** 2023-01-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-01-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-01-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-01-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-01-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-01-27** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-26** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-01-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-01-20** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-20** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-20** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-20** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-20T10:13:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14773", "nome": "65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"}}
- 2023-01-26T14:36:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14773", "nome": "65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"}}
- 2023-01-20T10:22:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14773", "nome": "65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"}}
- 2023-01-20T10:22:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14773", "nome": "65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"}}
- 2023-01-20T10:22:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14773", "nome": "65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"}}
- 2023-01-26T14:36:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14773", "nome": "65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"}}
- 2023-01-27T10:53:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14773", "nome": "65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"}}
- 2023-01-20T10:13:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14773", "nome": "65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"}}
- 2023-01-27T10:52:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14773", "nome": "65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"}}
- 2023-01-27T10:52:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14773", "nome": "65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"}}
- 2023-01-27T10:54:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14773", "nome": "65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"}}
- 2023-01-27T10:54:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14773", "nome": "65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-20 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-01-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-01-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-01-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-01-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-01-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-01-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-01-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-01-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-01-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T00:40:38\.628000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230120101343
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7aacd1c903577e9e69b796eb81f8b05d9262a29ebaa8dc2728d1d81df933428e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000261620246260182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161058/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ / 182 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE
- [TRE-SP — 06000262120206260161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161678/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ / 161 ª ZONA ELEITORAL - LENÇÓIS PAULISTA
- [TRE-RJ — 06000848720246190093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161356/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ / 093ª ZONA ELEITORAL DE BARRA DO PIRAÍ RJ
- [TRE-SP — 06000170320206260212](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687895/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ / 310 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ
- [TRE-BA — 06000503720216050181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160499/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ / 181 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-CE — 06001248920246060074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158453/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ / 74 ª ZONA ELEITORAL - GUARACIABA DO NORTE
- [TRE-GO — 06000223320246090123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426269/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ / 123ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ALVORADA DO NORTE
- [TRE-PB — 06002209320206150042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426077/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ / 42 ª ZONA ELEITORAL - ITAPORANGA/PB