# Registro público: TRT13 — 00000479020225130009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- **Classe:** Consignação em Pagamento
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1111782/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1111782.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 84c047de65a01eecd02b39d10c8d62ebbbd4cb7ffcab510f096dcd7a3c41cb81

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-25
- **Último ato com data válida:** 2022-02-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-02-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-01-28** — Publicação (TPU 92)
> **2022-01-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-01-27** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2022-01-27** — Apensamento (TPU 135)
> **2022-01-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-01-26** — Reconhecimento de prevenção (TPU 12318)
> **2022-01-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-01-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-01-26** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Justa Causa/Falta Grave | Verbas Rescisórias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-25T17:53:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2022-01-26T15:09:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-01-26T23:37:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-01-26T23:41:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-01-27T12:55:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-01-27T13:05:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-01-27T14:34:55.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2022-01-28T01:21:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-01-28T01:21:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-02T16:53:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-01-26T23:41:16.000Z — Reconhecimento de prevenção (TPU 12318)
- 2022-01-27T13:04:27.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
- 2022-02-02T16:53:48.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13962](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13962)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/84c047de65a01eecd02b39d10c8d62ebbbd4cb7ffcab510f096dcd7a3c41cb81.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Justa Causa/Falta Grave — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-01-25 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-01-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-01-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-01-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-01-26 — Reconhecimento de prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-01-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-01-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-01-27 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-01-27 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-01-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-01-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-02-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-02-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-02-02 trata do assunto oficial «Justa Causa/Falta Grave»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-03T00:43:30\.299657478Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-01\-25T17:53:45\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 84c047de65a01eecd02b39d10c8d62ebbbd4cb7ffcab510f096dcd7a3c41cb81

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT14 — 00002807320205140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951616/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13962, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT10 — 00002163220255100017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952805/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13962, 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT14 — 00001080420265140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2554971/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13962, 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO
- [TRT23 — 00000374320265230004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1701568/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13962, 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT4 — 00001554120115040661](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1117080/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13962, 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO
- [TRT8 — 00000239820255080105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1112454/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13962, 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande / VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA
- [TRT17 — 00000334220245170004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1110099/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13962, 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 4ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT5 — 00000097520235050006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/851858/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13962, 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 6ª Vara do Trabalho de Salvador

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000479020225130009 no TRT13 começa pela combinação de classe e assunto: “Consignação em Pagamento” e “Justa Causa/Falta Grave | Verbas Rescisórias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Vara do Trabalho de Campina Grande”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-02-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt13/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 84c047de65a01eecd02b39d10c8d62ebbbd4cb7ffcab510f096dcd7a3c41cb81
- **SHA-256 do comentário:** 12da5cc34022448ad240687508e6084f5fc251810e57ef14f1ce8a3145ca74f6