{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111186,"origem":"stj","sha256_origem":"7186f1db2e67d99cabf88612beee491867e97bf0d83f271fdf71d87664f16a15","registro_original":{"id_fonte":"923750","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1005000","numero_registro":"202501804612","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-08-27","data_publicacao":"2025-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. APENADO\nEM SITUAÇÃO DE RUA. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDIDA.\nINEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. REEXAME CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. A decisão ora impugnada foi proferida com respaldo em firme\norientação jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido de que o\nhabeas corpus não se presta à impugnação de decisão que desafia\nrecurso próprio, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais se\nverifica flagrante ilegalidade ou teratologia do ato judicial, o que\nnão se evidencia no caso concreto.\n2. Ademais, não se verifica na hipótese qualquer ilegalidade\nflagrante que justifique a concessão da ordem de habeas corpus de\nofício, nos termos do art. 647-A do Código de Processo Penal.\n3. A decisão impugnada alinha-se à jurisprudência consolidada desta\nCorte Superior, a qual exige fundamentação específica para a\nimposição do monitoramento eletrônico, com demonstração clara da\nnecessidade e da adequação da medida diante das circunstâncias\nconcretas do caso.\n4. Por fim, ressalta-se que a reanálise da suficiência ou\ninsuficiência das condições materiais para o cumprimento da\nmonitoração eletrônica demandaria, inevitavelmente, o reexame do\nconjunto fático-probatório constante dos autos, providência\ninadmissível na via estreita do habeas corpus.\n5. Agravo regimental  improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RES:000425 ANO:2021\n        ART:00025 PAR:ÚNICO\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - SUCEDÂNEO RECURSAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 990484>>-PR, <<AgRg no HC 878204>>-PR\n(MONITORAMENTO ELETRÔNICO - FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 205830>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"eca6e5b6c4400906af95ce9349d465c0e215dcb1cc68ae254808c5ee814366bf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}