# Registro público: TJPR — 00770395220238160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1111908/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1111908.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c7d92e4a822a6b712fd8352a45de51c88c1602770ecd67c8d980c37abeb62326

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-25
- **Último ato com data válida:** 2025-05-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-23** — Petição (TPU 85)
> **2024-11-07** — Petição (TPU 85)
> **2024-02-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-01** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-07** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-07** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-07** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-07** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-12-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-12-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-12-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Efeito Suspensivo a Recurso

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-25T17:01:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2023-08-25T17:03:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-08-25T17:03:25.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-08-25T17:03:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-08-29T09:44:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-20T17:57:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-22T19:22:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-09-23T08:53:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-01T11:16:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-11-01T12:21:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-06T12:27:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-13T00:49:02.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-12-07T13:53:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-07T13:53:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-07T13:53:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-07T13:53:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-01T12:12:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-07T16:01:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-05-23T13:47:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-08-25T17:03:24.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-08-25T17:03:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-29T09:38:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-08-29T09:38:43.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-08-29T09:44:58.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-08-29T09:45:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-08-29T10:01:18.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-29T18:08:38.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-09-09T00:39:43.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-09-20T17:57:46.000Z — Retirado (TPU 12205)
- 2023-09-20T17:57:46.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-09-20T18:07:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-09-23T08:53:49.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-09-23T08:53:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-09-23T08:54:52.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-04T00:04:17.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-10-31T16:06:35.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
- 2023-11-01T12:21:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-11-01T12:50:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-01T12:50:08.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-11-01T12:55:41.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1111908.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13149](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13149)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT6 — 00000794020265060142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4665439/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13149
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA / JABOATÃO DOS GUARARAPES - 02A VARA
- [STJ — 00003766220238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4601231/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 13149
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00003753620263000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4560319/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 13149
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Tutela Antecipada Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [STJ — 00003588920238250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4406680/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 13149
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA / PRESIDÊNCIA
- [TRT20 — 00003583320245200004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4396434/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13149
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA / 4ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT21 — 00002611520245210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4342836/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 13149
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA / 1ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT23 — 00001355620255230006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4142545/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13149
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA / 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRF6 — 60048415320254060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4028357/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 13149
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA / GAB. 43 - DES. FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA