{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111191,"origem":"stj","sha256_origem":"7f1b41e5a5c61344f26a13ccad34ee9c8fa6b293c15444c247e3c1f70937a894","registro_original":{"id_fonte":"923888","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2832609","numero_registro":"202404854736","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nREGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO.\nFUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM OU ALIUNDE. POSSIBILIDADE. VÍCIOS\nINTEGRATIVOS. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. INEXISTÊNCIA.\nMERO INCONFORMISMO. CONSTATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 400/STF.\nPLEITO DESMOTIVADO DE JULGAMENTO DA INSURGÊNCIA EM MESA (DE FORMA\nNÃO VIRTUAL). DIREITO POSTESTATIVO DA PARTE. INEXISTÊNCIA. INCLUSÃO\nEM PAUTA E PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES DA DATA DA SESSÃO.\nDESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\nI. Caso em exame\n1.1 Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão\nexarado pela Sexta Turma que, em juízo de sustentação, negou\nprovimento ao agravo regimental, com a consequente manutenção da\nmedida cautelar de sequestro especial (Decreto-lei n. 3.240/1941)\nsobre os bens da empresa, (ora) embargante, no bojo da Operação\n\"Ouranós\", onde se apura suposta prática dos crimes previstos no\nart. 16 da Lei 7.492/1986, no art. 1º da Lei 9.613/1998 e, por fim,\nno art. 2º da Lei n. 12.850/2013.\n1.2 Em suas razões, sustenta a embargante que a decisão fustigada\npadece de omissões e de contradições, de modo a remanescer o\nindigitado de ultraje aos arts. 125, 126 e 315, § 2º, todos do CPP.\n1.3 Nestes termos, requer o conhecimento e acolhimento dos embargos\ndeclaratórios a fim de que, sanados os vícios apontados, com a\nconseguinte deflagração dos efeitos infringentes, seja dado\nprovimento ao agravo regimental, com o consectário levantamento do\n(desmedido) sequestro sobre o patrimônio da empresa.\n1.4 Ao cabo, manifesta oposição ao julgamento virtual e, por\nconseguinte, roga pela colocação destes embargos \"em mesa\" para\njulgamento, com a prévia intimação dos patronos (ora) signatários,\nsob pena de nulidade.\nII. Questões em discussão\n2.1 A (primeira) questão em discussão consiste em saber se há (ou\nnão) ofensa aos arts. 315, § 2º, e 564, V, ambos do CPP, por suposta\ndeficiência ou ausência de fundamentação da decisão, quando o órgão\njulgador, no regular exercício do seu mister (ancorado nos\nrequisitos do art. 381 do referido diploma, c/c o art. 93, IX, da\nCF/88), utiliza-se da técnica de fundamentação per ralationem ou\naliunde, ao encampar - como razões de decidir - excertos oriundos de\nprovimento outrora prolatado nos autos ou, ainda, de pertinente\nmanifestação neste consignada por membro do Ministério Público, como\ncustus iuris.\n2.2 A (segunda) questão controvertida consiste em definir se, na\nsituação em que não constatadas eventuais proposições inconciliáveis\nentre si (ilógicas) ou, ainda, entre fundamentação (discrepante) e\na parte dispositiva assentada no acórdão embargado - hipótese\nreputada pela abalizada doutrina como decisão \"suicida\" -, há (ou\nnão) contradição interna apta (como vício integrativo) a autorizar a\noposição dos aclaratórios, na forma dos arts. 619 e 620, ambos do\nCPP.\n2.3 A (terceira) questão em debate consiste em avaliar se há (ou\nnão) \"obscuridade\", no acórdão embargado, quando a questão\ncontrovertida é anteriormente enfrentada pelo órgão julgador de\nforma clara (unívoca), pormenorizada e com compatível linha de\nraciocínio, hábil a autorizar a extraída inteligência (ou o porquê)\ndo desfecho jurisdicional assentado.\n2.4 A (quarta) questão em contenda consiste em discernir se o \"mero\ninconformismo\" da parte com o desfecho do acórdão que lhe fora\ndesfavorável, ao confirmar (na via regimental) - de forma analítica\ne estratificada - o desprovimento do (infrutífero) recurso especial,\nautoriza (ou não) - consoante inteligência da Súmula n. 400/STF - a\noposição de embargos de declaração, nos termos dos arts. 619 e 620,\nambos do CPP.\n2.5 A (quinta) questão em exame consiste em delimitar se, conquanto\nausente, nesta Corte, a possibilidade de sustentação oral na via dos\naclaratórios (ex vi do art. 159, I, do Regimento Interno deste\nTribunal (RSITJ), c/c o art. 7º, § 2º-B da Lei n. 8.906/1994), é\npossível (ou não) a rasa e desmotivada oposição [como direito\npotestativo] da parte ao julgamento \"virtual\" da insurgência, a ser\nperemptoriamente colocada em mesa, para deliberação presencial pelo\nórgão colegiado.\n2.6 A (sexta) questão em celeuma consiste em saber se, nos termos do\nart. 258 do Regimento Interno do STJ (RISTJ), é possível (ou não),\npelo controle de legitimidade [conveniência e oportunidade] do\nMinistro Relator, que o (sucedâneo integrativo do) agravo regimental\ncriminal seja apresentado \"em mesa\" [de modo não virtual], mas\nprescinda de inclusão em pauta e de prévia intimação das partes\nsobre a data do respectivo julgamento.\nIII. Razões de decidir\n3.1 Nos termos do art. 619 do CPP, é cediço que os embargos de\ndeclaração, espécie de recurso com fundamentação restrita\n(vinculada), destinam-se a sanar ambiguidade, esclarecer\nobscuridade, eliminar contradição e/ou suprir omissão ou \"erro\nmaterial\" existente (s) no julgado, hipóteses de incidência\n(integrativas) que não se coadunam ao caso vertente, sob pena de\ninsustentável disfunção jurídico-processual desta modalidade\nrecursal.\n3.1.2 Em recente julgado, a Corte Especial deste Sodalício aclarou:\nInexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a\nser sanada, não se prestando os aclaratórios para rediscutir\nmatéria devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado.\nPrecedentes. O julgador não está obrigado a refutar expressamente\ntodos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas\nposições processuais, desde que pela motivação apresentada seja\npossível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as\npretensões deduzidas. Precedentes (EDcl na APn n. 943/DF, relator\nMinistro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em\n21/8/2024, DJe de 27/8/2024).\n3.2 Não há ofensa aos arts. 315, § 2º, e 564, V, ambos do CPP, por\nsuposta deficiência ou ausência de fundamentação da decisão, quando\no órgão julgador, no regular exercício do seu mister (ancorado nos\nrequisitos do art. 381 do referido diploma, c/c o art. 93, IX, da\nCF/88), utiliza-se da [válida e eficiente] técnica de fundamentação\nper ralationem ou aliunde, ao encampar - como razões de decidir -\nexcertos oriundos de provimento outrora prolatado nos autos ou,\nainda, de pertinente manifestação neste consignada por membro do\nMinistério Público, como custus iuris.\n3.2.1 No ponto, sobre a indigitada eiva do acórdão vergastado,\nimpende aclarar que as embargadas \"especificidades do caso\nconcreto\", hábeis a manter a constrição acautelatória especial sobre\nos bens da empresa, foram explicitadas (de forma clara,\nestratificada e concreta) com esteio na (hábil) via da fundamentação\nper relationem utilizada pelo Tribunal a quo, ao destacar o\napontado parecer do Ministério Público Federal.\n3.3 Sobre as apontadas contradições, depreende-se que tal intento\nnão merece acolhimento, porquanto não permeadas por eventuais\nproposições inconciliáveis entre si (ilógicas) ou, ainda, entre\nfundamentação (discrepante) e a parte dispositiva assentada no\nacórdão (ora) embargado (hipótese reputada pela abalizada doutrina\ncomo decisão \"suicida\"), aclare-se, sem correspondência ao caso\nvertente.\n3.4 Não se reputa obscuro o acórdão embargado quando a questão\ncontrovertida é enfrentada pelo órgão julgador de forma clara\n(unívoca), pormenorizada e com compatível linha de raciocínio, hábil\na autorizar a extraída inteligência (ou o porquê) do desfecho\njurisdicional assentado.\n3.4.1 Na espécie, não se constata qualquer contradição e/ou\nobscuridade no aresto recorrido, ao ser afastada por esta Corte [de\nforma clara e unívoca], por força da especialidade normativa\nincidente, a (ordinária e cartesiana) sistemática dos reclamados\narts. 125 e 126, ambos do CPP - ressalve-se, com estirpe e\ntopografia normativa (distintas) de ordem \"processual\" - da\nmencionada natureza \"material\" dos apurados crimes \"vagos\" em tela.\n3.4.2 Para tais delitos (em tese), Contra o Sistema Financeiro\nNacional, de Lavagem de Capitais e/ou de Organização Criminosa,\ndiante da objetividade jurídica transindividual albergada, aplica-se\n- por força da \"corolária\" especialidade normativa incidente - o\n(anômalo e republicano) sequestro especial estatuído no art. 4º do\nDecreto-Lei n. 3.240/1941 [como expressão da progressista\nperspectiva de espiritualização ou liquefação do direito penal\ncontemporâneo], permeado [sob os subjacentes prismas da supremacia e\nindisponibilidade do interesse público] pela possível  constrição\ncautelar (total ou parcial) sobre bens, do investigado, do acusado\nou de terceiros, não diretamente relacionados como produto ou\nproveito da empreitada criminosa.\n3.4.3 Na ocasião, dessume-se a ausência da embargada ofensa aos\narts. 619 e 620, ambos do CPP, consubstanciada em \"mero\ninconformismo\" da parte com o desfecho do acórdão que lhe fora\ndesfavorável, ao confirmar (na via regimental) - de forma analítica\ne estratificada - o desprovimento do (infrutífero) recurso especial.\n3.4.4 Nesse panorama, por tratar-se de \"mero inconformismo\",\nconforme inteligência da Súmula n. 400/STF e sem correspondência ao\nregramento dos arts. 619 e 620, ambos do CPP, afigura-se incabível,\nna estreita via dos aclaratórios, a (velada) tentativa de\nrediscussão de matéria - (in casu, circunscrita na expurgada\nincidência dos arts. 125 e 126, ambos do CPP, já devidamente\napreciada e decidida pelo ora Colegiado recorrido) - estabilizada\npela preclusão pro judicato, segundo interpretação sistêmica do art.\n3º, do referido diploma, c/c os arts. 505 e 507, ambos do CPC/15.\n3.5 Conquanto ausente a possibilidade de sustentação oral na via dos\naclaratórios (ex vi do art. 159, I, do Regimento Interno deste\nTribunal (RSITJ), c/c o art. 7º, § 2º-B da Lei n. 8.906/1994), não\nlogra amparo a patrocinada oposição ao julgamento virtual da\npresente insurgência, a ser colocada em mesa para julgamento, pois,\nconforme já exortado por este Tribunal Superior, tal requerimento\n[d]eve ser fundamentado, não bastando a mera oposição sem indicação\ndas razões que justifiquem o julgamento presencial (AgRg no AREsp n.\n2.154.733/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma,\njulgado em 20/2/2024, DJe de 29/2/2024).\n3.6 Conforme definido (recentemente) pela Terceira Seção desta\nCorte, o art. 258 do Regimento Interno do STJ (RISTJ) autoriza -\npelo controle de legitimidade (conveniência e oportunidade) do\nMinistro Relator - que o agravo regimental criminal seja apresentado\nem mesa (de modo não virtual), mas \"prescinda\" da inclusão em pauta\ne de prévia intimação das partes sobre a data do respectivo\njulgamento (EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.657.209/ES, relator\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em\n12/3/2025, DJEN de 25/3/2025).\nIV. Dispositivo e tese\ns\n4. Embargos de declaração rejeitados.\nTeses de julgamento:  \"1. Não há ofensa aos arts. 315, § 2º, e 564,\nV, ambos do CPP, por suposta deficiência ou ausência de\nfundamentação da decisão, quando o órgão julgador, no regular\nexercício do seu mister (ancorado nos requisitos do art. 381 do\nreferido diploma, c/c o art. 93, IX, da CF/88), utiliza-se da\n[válida e eficiente] técnica de fundamentação per ralationem ou\naliunde, ao encampar - como razões de decidir - excertos oriundos de\nprovimento outrora prolatado nos autos ou, ainda, de pertinente\nmanifestação neste consignada por membro do Ministério Público, como\ncustus iuris. 2. Na situação em que não constatadas eventuais\nproposições inconciliáveis entre si (ilógicas) ou, ainda, entre\nfundamentação (discrepante) e a parte dispositiva assentada no\nacórdão embargado - hipótese reputada pela abalizada doutrina como\ndecisão \"suicida\" - não há contradição interna apta (como vício\nintegrativo) a autorizar a oposição dos aclaratórios, na forma dos\narts. 619 e 620, ambos do CPP. 3. Não há \"obscuridade\", no acórdão\nembargado, quando a questão controvertida é anteriormente enfrentada\npelo órgão julgador de forma clara (unívoca), pormenorizada e com\ncompatível linha de raciocínio, hábil a autorizar a extraída\ninteligência (ou o porquê) do desfecho jurisdicional assentado. 4. O\n\"mero inconformismo\" da parte com o desfecho do acórdão que lhe\nfora desfavorável, ao confirmar (na via regimental) - de forma\nanalítica e estratificada - o desprovimento do (infrutífero) recurso\nespecial, não autoriza - consoante inteligência da Súmula n.\n400/STF - a oposição de embargos de declaração, nos termos dos arts.\n619 e 620, ambos do CPP, sob pena de insustentável disfunção\njurídico-processual desta modalidade recursal. 5. Conquanto ausente,\nnesta Corte, a possibilidade de sustentação oral na via dos\naclaratórios (ex vi do art. 159, I, do Regimento Interno deste\nTribunal (RSITJ), c/c o art. 7º, § 2º-B da Lei n. 8.906/1994), não\nse afigura possível a rasa e desmotivada oposição [como direito\npotestativo] da parte ao julgamento \"virtual\" da insurgência, a ser\nperemptoriamente colocada em mesa, para deliberação presencial pelo\nórgão colegiado. 6. Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do\nSTJ (RISTJ), é possível, pelo controle de legitimidade [conveniência\ne oportunidade] do Ministro Relator, que o (sucedâneo integrativo\ndo) agravo regimental criminal seja apresentado \"em mesa\" [de modo\nnão virtual], mas prescinda da inclusão em pauta e de prévia\nintimação das partes sobre a data do respectivo julgamento.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 315, § 2º, 381, 564, V,\n619 e 620; RISTJ, arts. 159, I, e 258; Lei n. 8.906/1994, art. 7º,\n§ 2º-B.\nJurisprudência relevante citada:\n1. STJ, HC n. 942.003/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior,\nSexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 21/5/2025; STJ, AgRg no\nHC n. 981.493/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025.\n2. STJ, EDcl na APn n. 943/DF, relator Ministro Antonio Carlos\nFerreira, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 27/8/2024;\nSTJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.372.727/MA, relator Ministro Joel\nIlan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 5/4/2024;\nSTJ, EDcl no AgRg no HC n. 827.911/SP, relatora Ministra Laurita\nVaz, Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023; STJ, EDcl\nno AgRg no AREsp n. 2.101.569/PA, relator Ministro Rogerio Schietti\nCruz, Sexta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 30/4/2024.\n3. STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2013144/SC, Rel. Ministro João Otávio\nDe Noronha, Quinta Turma, julgado em 05/04/2022, DJe 11/04/2022;\nSTJ, EDcl no AgRg no REsp 1451334/MG, Rel. Ministro Felix Fischer,\nQuinta Turma, julgado em 06/02/2018, DJe 16/02/2018.\n4. STJ, EDcl na APn n. 943/DF, relator Ministro Antonio Carlos\nFerreira, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 27/8/2024;\nSTJ, REsp n. 2.069.465/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior,\nSexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024; STJ, EDcl no\nAgRg no AREsp n. 2.824.785/SE, relator Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025; STJ,\nEDcl no AgRg nos EDcl no HC n. 973.855/SP, relator Ministro Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025; STF,\nSúmula n. 400.\n5. STJ, AgRg no AREsp n. 2.154.733/SP, relator Ministro Messod\nAzulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 29/2/2024;\nSTJ, AgRg no RtPaut no REsp n. 2.090.576/MG, relator Ministro\nAntonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN\nde 20/5/2025; STJ, AgRg no RtPaut no REsp n. 2.090.576/MG, relator\nMinistro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.\n6. STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.657.209/ES, relator Ministro\nRogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 12/3/2025, DJEN de\n25/3/2025; STJ, EDcl no AgRg no HC n. 871.486/SP, relator Ministro\nOg Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de\n16/12/2024; STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.485.073/MS, relator\nMinistro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025,\nDJEN de 28/5/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nrejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"de564bdc32fc4002c563fdbeec4d596fbba28f17623942b1ba3c8046e213ff42","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}