{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111193,"origem":"stj","sha256_origem":"afab38637c52e6a67b790228060dd5998a017ff84fcbb72d635b55790d72a612","registro_original":{"id_fonte":"923890","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2918689","numero_registro":"202501449819","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\nI. Caso em exame\n\n1. Embargos de declaração opostos ao acórdão da Sexta Turma do\nSuperior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo\nregimental no agravo em recurso especial por ausência de impugnação\nespecífica dos fundamentos da decisão agravada.\n\n2. O acórdão embargado foi disponibilizado em 24/06/2025 e\nconsiderado publicado em 25/06/2025. Os embargos foram\nprotocolizados em 30/06/2025, após o prazo de 02 (dois) dias,\nprevisto no art. 619 do Código de Processo Penal.\n\nII. Questão em discussão\n\n3. A discussão consiste em saber se os embargos de declaração,\nopostos fora do prazo de 02 (dois) dias, conforme previsto no art.\n619 do Código de Processo Penal, podem ser conhecidos.\n\nIII. Razões de decidir\n\n4. Os embargos de declaração são intempestivos, pois foram opostos\napós o prazo de 02 (dois) dias contínuos, conforme previsto nos\narts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do RISTJ.\n\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no\nsentido de que a intempestividade impede o conhecimento dos embargos\nde declaração.\n\nIV. Dispositivo e tese\n\n6 . Embargos de declaração rejeitados.\n\nTese de julgamento: 1. Os embargos de declaração, em matéria penal,\ndevem ser opostos no prazo de 02 (dois) dias, conforme o art. 619 do\nCódigo de Processo Penal, sob pena de intempestividade.\n\nDispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; RISTJ, art. 263.\n\nJurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp\nn. 1.843.747/MS, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma,\njulgado em 04/06/2024; STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.422.381/SC,\nRel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 14/05/2024.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00619","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00263"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MATÉRIA CRIMINAL - PRAZO PARA\nINTERPOSIÇÃO)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1843747>>-MS,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 2422381>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bd9e616a9afbf08c8dcf6d500bee2ca979bb7a7f38937381b1999fa5af195067","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"afab38637c52e6a67b790228060dd5998a017ff84fcbb72d635b55790d72a612","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}