{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111194,"origem":"stj","sha256_origem":"751cfe4bc5198aa4755c88c589e263af51d4287717f6cadad292c48bc8f8c00c","registro_original":{"id_fonte":"923891","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1007992","numero_registro":"202501984302","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-08-20","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA\nN. 691/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nindeferiu liminarmente habeas corpus com fundamento no art. 21-E,\ninciso IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ devido à prisão preventiva\ndecretada por suposta prática de crimes previstos nos arts. 33,\ncaput, da Lei n. 11.340/2006, e 16, §1º, inciso IV, da Lei\n10.826/2003.\nII. Questão em discussão\n2. A discussão consiste em saber se a decisão monocrática do\nrelator, que indeferiu liminarmente o habeas corpus, ofende o\nprincípio da colegialidade e se há ilegalidade manifesta que\njustifique a superação do óbice da Súmula n. 691/STF.\nIII. Razões de decidir\n3. A decisão monocrática do relator não ofende o princípio da\ncolegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado\nmediante interposição de agravo regimental.\n4. Não se verifica ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão\nimpugnada que justifique a superação do óbice da Súmula n. 691/STF.\n5. A prisão preventiva está justificada pela garantia da ordem\npública, em virtude do risco de reiteração delitiva, não sendo\nsuficientes medidas cautelares mais brandas.\n6. A análise do excesso de prazo na formação da culpa não se dá de\nforma exclusivamente matemática, mas considera a complexidade do\ncaso e outros fatores que influenciam a tramitação processual.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A decisão monocrática do relator não ofende o\nprincípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão\ncolegiado mediante agravo regimental. 2. Não se verifica\nilegalidade manifesta que justifique a superação do óbice da Súmula\nn. 691/STF. 3. A prisão preventiva pode ser mantida para garantir a\nordem pública em casos de risco de reiteração delitiva.\nDispositivos relevantes citados:  RISTJ, art. 21-E, inciso IV;\nRISTJ, art. 210; CPP, art. 282, inciso II. Jurisprudência relevante\ncitada:  STF, Súmula 691; STJ, AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Min.\nFelix Fischer, Quinta Turma, DJe 28/03/2019; STJ, AgRg no HC\n826.635/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 26/10/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a2f6746c020272b634ae94127f5e2bccf3c84c8fc9b01a459364284701657ffc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"751cfe4bc5198aa4755c88c589e263af51d4287717f6cadad292c48bc8f8c00c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}