{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111196,"origem":"stj","sha256_origem":"441814dc90a19408fb13957d6fc2a92fc1312f0cda7e89a7814ad055ed0b50d4","registro_original":{"id_fonte":"923893","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"991186","numero_registro":"202501028693","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-08-20","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATUAÇÃO DA GUARDA\nMUNICIPAL. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO. I. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nhabeas corpus e não concedeu a ordem de ofício, mantendo a prisão do\nagravante por tráfico de drogas, com base em busca pessoal\nrealizada por guardas municipais.\nII. Questão em discussão\n2. A  discussão consiste em saber se a atuação da guarda municipal\nna realização de busca pessoal, com base em fundada suspeita, é\nválida e se justifica o trancamento da ação penal.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus como\nsubstitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante\nilegalidade.\n4. A busca pessoal realizada por guardas municipais foi considerada\nválida, uma vez que houve fundada suspeita baseada em elementos\nobjetivos e concretos.\n5. O trancamento da ação penal é medida excepcional, não cabível na\nausência de comprovação inequívoca de inépcia da denúncia,\natipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou falta de\nindícios de autoria e prova da materialidade delitiva.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A guarda municipal pode realizar policiamento\nostensivo e comunitário e, nesse contexto, busca pessoal. 2. A\nbusca pessoal é válida quando baseada em elementos objetivos e\nconcretos que justifiquem a medida.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 244; CPP, art. 301;\nCF/1988, art. 144, § 8º.\nJurisprudência relevante citada:  STF, RE 608.588/SP, Tribunal\nPleno; STJ, HC n. 830.530/SP, Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira\nSeção, julgado em 27/09/2023.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(GUARDA MUNICIPAL - BUSCA PESSOAL - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<HC 830530>>-SP, <<AgRg no HC 839475>>-SP\n   STF - [[RE 608588]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 656)\n(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - HABEAS CORPUS - MEDIDA EXCEPCIONAL)\n   STJ - <<AgRg no RHC 206035>>-PA, <<AgRg no RHC 201512>>-PR,\n         <<AgRg no HC 936076>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e8714747fff29ea074cea2dc10f1a87adac8845f47351f0b5ac0029e92269451","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}