{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111197,"origem":"stj","sha256_origem":"58d89a4b0ebce95f5480d5870fb13ec525de85c0e51f62929b217878af84614e","registro_original":{"id_fonte":"923894","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1006035","numero_registro":"202501864993","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-08-20","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.\nDOSIMETRIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO. I. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do\nEstado de São Paulo, já transitado em julgado, utilizado como\nsubstitutivo de revisão criminal.\n2. A agravante foi condenada à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez)\nmeses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 1.050 (mil e\ncinquenta) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 35,\ncaput, c/c o art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006.\n3.  A Defesa alegou ilegalidade (i) na fixação da pena-base acima do\nmínimo legal, sem fundamentação idônea, (ii) na aplicação da causa\nde aumento prevista no art. 40, inciso VI, da Lei de Drogas (iii) e\nna fixação do regime inicial fechado.\nII. Questão em discussão\n4. A discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser\nutilizado como substitutivo de revisão criminal para atacar acórdão\ntransitado em julgado.\n5.  A controvérsia também envolve a análise da legalidade da fixação\nda pena-base acima do mínimo legal e do regime inicial fechado,\nconsiderando a gravidade concreta do delito e a participação de\nadolescente.\nIII. Razões de decidir\n6. O habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como\nsubstitutivo de revisão criminal em hipótese na qual não houve\ninauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça.\n7.  A dosimetria da pena insere-se no juízo de discricionariedade do\njulgador, sendo passível de revisão apenas em caso de inobservância\ndos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade.\n8.  A fixação do regime inicial fechado foi justificada pela\ngravidade concreta da conduta praticada, sendo admitida a imposição\nde regime mais gravoso quando demonstrada a gravidade do delito.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como\nsubstitutivo de revisão criminal para atacar acórdão transitado em\njulgado. 2. A dosimetria da pena deve observar os parâmetros legais,\nsendo passível de revisão apenas em caso de flagrante\ndesproporcionalidade. 3. A fixação de regime inicial mais gravoso é\nadmitida quando demonstrada a gravidade concreta do delito.\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 105, I, \"e\"; CP,\narts. 33 e 59; Lei n. 11.343/2006, art. 40, VI. Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no HC 573.735/SP, Rel. Min. Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, j. 27/04/2021; STJ, AgRg no HC\n610.106/PR, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 23/02/2021;\nSTJ, AgRg no HC 710.060/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, j. 14/12/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3ca9aab984f6ff131373f8911db810085f0da29fcc965ca691e0b502c5e7a38f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}