{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111198,"origem":"stj","sha256_origem":"2ffd78db83ceb28897344cdea1c7aa6f38868949575b7cb3d1ae991fbdbc6ddb","registro_original":{"id_fonte":"923895","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"935919","numero_registro":"202402976643","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-08-20","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nCONCESSÃO DE OFÍCIO. ABORDAGEM POR GUARDA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE\nJUSTA CAUSA. ILICITUDE DAS PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL  NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental do Ministério Público do Estado de São Paulo\ncontra decisão que concedeu habeas corpus de ofício, decretando a\nabsolvição do réu com base no art. 386, II, do CPP, devido à\nilicitude das provas obtidas por guardas civis municipais.\n2. O réu foi condenado na origem à pena de 02 (dois) anos, 08 (oito)\nmeses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e\n22 (vinte e dois) dias-multa pela prática de furto qualificado pelo\nconcurso de agentes e corrupção de menores, decisão mantida em\napelação.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em verificar a legalidade da atuação da\nGuarda Civil Municipal na abordagem e subsequente apreensão de bens,\ne se a ausência de justa causa para a busca pessoal torna as provas\nobtidas ilícitas.\n4. Determinar se a decisão monocrática contraria a orientação do\nSupremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade do exercício\nde ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais.\nIII. Razões de decidir\n5. A concessão, de ofício, de habeas corpus, com possibilidade\nprevista no art. 647-A do CPP, não ofende o princípio da paridade de\narmas.\n6. A busca pessoal deve ser precedida de fundada suspeita,\ndevidamente justificada, de que a pessoa esteja na posse de objetos\nilícitos, conforme art. 244 do CPP.\n7. A atuação dos guardas civis municipais foi considerada ilegal,\npois não houve descrição precisa de atitude suspeita que\njustificasse a abordagem, tornando as provas obtidas ilícitas.\n8. A decisão monocrática não contraria a orientação do STF, pois a\natuação da Guarda Municipal deve respeitar as atribuições dos demais\nórgãos de segurança pública, não podendo realizar atividades\ntípicas de polícia judiciária.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental não  provido.\nTese de julgamento: 1. A busca pessoal deve ser precedida de fundada\nsuspeita, devidamente justificada, de que a pessoa esteja na posse\nde objetos ilícitos. 2. A atuação da Guarda Municipal deve respeitar\nas atribuições dos demais órgãos de segurança pública, não podendo\nrealizar atividades típicas de polícia judiciária.\nDispositivos relevantes citados: CPP, art. 647-A; CPP, art. 244;\nCPP, art. 157, § 1º; CF/1988, art. 144, § 8º.Jurisprudência\nrelevante citada:  STF, RE 608.588/SP, Tema 656; STJ, AgRg no HC n.\n950.798/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\njulgado em 18/12/2024; STJ, HC 830.530/SP, Rel. Min. Rogerio\nSchietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 27/9/2023; STJ, RHC\n158.580/BA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n19/04/2022; STJ, AgRg no HC n. 886.022/RS, Rel. Ministro Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em\n20/08/2024; STJ, AREsp n. 2.222.897/RS, Rel. Ministra Daniela\nTeixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"220e618ab68cac50967e1643229de4d31d38deed9dadd809df2de83858dd4181","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2ffd78db83ceb28897344cdea1c7aa6f38868949575b7cb3d1ae991fbdbc6ddb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}