{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111199,"origem":"stj","sha256_origem":"7229daa09bebc27591ff5379164977d71d25a6d34148475ebfb403e21d1fca90","registro_original":{"id_fonte":"923899","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"216894","numero_registro":"202501938423","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-09-09","data_publicacao":"2025-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nNA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ. PRISÃO PREVENTIVA.\nEXCEPCIONALIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.\nPOSSIBILIDADE.\n1. A custódia cautelar não pode ser imposta com base,\nessencialmente, na gravidade abstrata do delito, assentada na\nmotivação em elementos inerentes ao próprio tipo penal. A mera\nindicação de circunstâncias elementares do crime, sem a demonstração\ndos riscos casuísticos ao processo ou à sociedade, não justifica o\nencarceramento cautelar (AgRg no HC n. 651.286/SC, Ministro João\nOtávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 13/5/2021).\n2. A sustentação oral realizada pela defesa também evidenciou\nelementos probatórios relevantes que mitigam a robustez dos\nfundamentos expostos na decisão originária, notadamente o fato de o\npaciente ter se apresentado à polícia dias depois do acidente, e de\nser servidor do Banco do Brasil, circunstâncias essas que denotam a\nausência de indícios de fuga. Impõe-se, por conseguinte, uma\napuração mais acurada das circunstâncias fáticas delineadas, bem\ncomo uma reavaliação criteriosa quanto à imprescindibilidade da\nsegregação provisória do recorrente.\n3. Embora as circunstâncias do caso evidenciem a necessidade de\nalgum acautelamento da ordem pública, entendo que não se mostram\naptas, em juízo de proporcionalidade, a embasar uma segregação\ncorpórea.\n4. O fato de não haver reincidência, de se tratar de acidente\nautomobilístico causado pelo uso do álcool, de o paciente já se\nencontrar preso há 150 dias, tudo isso autoriza, nesse caso,\nsubstituir a prisão por outras medidas cautelares.\n5. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso\nordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva\nimposta ao recorrente por medidas cautelares alternativas.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282 ART:00312 ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - GRAVIDADE ABSTRATA DO\nDELITO - ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 651286>>-SC\n(VOTO VENCIDO - PRISÃO PREVENTIVA - HOMICÍDIO - DIREÇÃO DE VEÍCULO\nAUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL)\n   STJ - <<AgRg no HC 911569>>-SP, <<AgRg no HC 819646>>-SP,\n         <<HC 498771>>-SP, {{HC 1014357}}-SP, {{HC 942859}}-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c47f3fc4325e0fdf6b9ec55a78a21887d5d1fa731b931c7cfeaba522af1c717b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}