{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111221,"origem":"stj","sha256_origem":"2163b9a8616c011e6800d21c2b24efffb380c97f458948bd167857b4774cddc9","registro_original":{"id_fonte":"923947","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2834334","numero_registro":"202500051240","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS\n283/STF E 7/STJ. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO\nACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO\nPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto por F. F. A., com fundamento nos\narts. 258 e 259 do RISTJ, contra decisão monocrática que não\nconheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência das\nSúmulas 283/STF e 7/STJ, por ausência de impugnação específica a\ntodos os fundamentos do acórdão recorrido e por demandar reexame do\nconjunto fático-probatório. O agravante sustenta ter impugnado\nintegralmente os fundamentos da decisão de origem e que sua\npretensão se restringe à revaloração jurídica dos fatos, pleiteando\nnulidade de busca domiciliar, desclassificação da conduta para uso\npróprio, reconhecimento de atenuante de confissão espontânea e\nfixação de regime prisional mais brando.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso especial\napresentou impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos\nautônomos do acórdão recorrido, afastando o óbice da Súmula\n283/STF; (ii) estabelecer se as teses defensivas demandam reexame de\nprovas, ou se se limitam à revaloração jurídica de fatos\nincontroversos, de modo a afastar a aplicação da Súmula 7/STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O recorrente não demonstra, de forma concreta e analítica, que o\nrecurso especial impugnou todos os fundamentos autônomos e\nsuficientes do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo,\nlimitando-se a afirmações genéricas, o que atrai a incidência da\nSúmula 283/STF.\n4. A aferição da existência de fundada suspeita para busca\ndomiciliar exige análise das circunstâncias fáticas concretas e\ndepoimentos, o que implica reexame de provas vedado pela Súmula\n7/STJ.\n5. A desclassificação de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº\n11.343/2006) para uso próprio (art. 28) demanda reanálise de provas\nquanto à destinação do entorpecente, incidindo o óbice da Súmula\n7/STJ.\n6. O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, à luz da\nSúmula 630/STJ, exige confissão da traficância, não bastando\nadmissão da posse para uso, e a alteração dessa conclusão requer\nreexame probatório.\n7. A fixação de regime prisional mais gravoso fundamentada em\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis não pode ser revista sem\nreanalisar elementos concretos da dosimetria, o que também atrai a\nSúmula 7/STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Recurso não provido.\nTese de julgamento:\n9. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos\nautônomos do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283/STF,\ninviabilizando o conhecimento do recurso especial.\n10. A análise de nulidade de busca domiciliar, desclassificação de\nconduta, reconhecimento de atenuante e alteração de regime prisional\ndemanda reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.\nDispositivos relevantes citados: CF/1988; RISTJ, arts. 258 e 259;\nCP, arts. 33, § 3º, e 59; Lei nº 11.343/2006, arts. 28 e 33.\nJurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 283; STJ, Súmulas nº\n7 e nº 630.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a119f35273e63707c446b5d32383b173e8fe035b3b2b70c9d285d0893eb1ea6f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}