{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111237,"origem":"stj","sha256_origem":"eed709a4fa97ee9d4dd4b64dbfe09a526cc0f0e876383c81003e37efc7aec3b2","registro_original":{"id_fonte":"923963","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2786068","numero_registro":"202404194301","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nINJÚRIA QUALIFICADA (ART. 140, § 3º, DO CP). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.\nALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 E 620 DO CPP. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.\nNECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1.Não há falar em violação dos arts. 619 e 620 do Código de Processo\nPenal quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara e\nfundamentada sobre as questões essenciais ao deslinde da\ncontrovérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte.\nA pretensão de rediscussão do mérito, sob o pretexto de omissão, é\nincabível na via dos embargos de declaração.\n2.A alteração da conclusão das instâncias ordinárias, que, com base\nno conjunto fático-probatório, entenderam comprovadas a autoria e a\nmaterialidade do delito de injúria qualificada, demandaria o\nrevolvimento de fatos e provas, providência vedada em recurso\nespecial, nos termos da Súmula n. 7 desta Corte.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3b6f880f7823ff457833d017854aae6ca240c60e0e4946058558b9a8d4fd50e3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}