{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111249,"origem":"stj","sha256_origem":"634b276663f1ee64aa58334d5608ef3eb99426b0cf6e2c017a59e011bbd94acb","registro_original":{"id_fonte":"923975","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2943027","numero_registro":"202501852697","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.\n1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5\ndias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798,\ncaput, do CPP.\n2. A decisão agravada foi considerada publicada em 9/6/2025,\niniciando-se o prazo para interposição do agravo regimental em\n10/6/2025, com término em 16/6/2025.\n3. O agravo regimental apresentado apenas no dia 26/6/2025\nencontra-se fora do prazo, o que inviabiliza a sua apreciação.\n4. A intimação da parte agravada se deu por meio da publicação no\ndiário oficial e não é alterada pelo termo de disponibilização feito\nao Ministério Público.\n5. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798","urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;8038!art39","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008038 ANO:1990\n*****  LPTS    LEI DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES\n        ART:00039","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00798","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01042"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL - PRAZO - CONTAGEM)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2468226>>-MG\n(AGRAVO REGIMENTAL - PRAZO DE INTERPOSIÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 820566>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4c9ca91f446ab214113227577928c138be5cb9cb5ba8e20ed9f53d0e6984a477","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}