{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111263,"origem":"stj","sha256_origem":"be9c5718b37df1c318137af3fca6b6a055a924843abb8c2d86a85e1785d725af","registro_original":{"id_fonte":"924109","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1014050","numero_registro":"202502301874","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-09-17","data_publicacao":"2025-09-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO\nPREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA.\nPREJUDICIALIDADE. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES.\nINTERRUPÇÃO DE ATIVIDADE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. JURISPRUDÊNCIA\nCONSOLIDADA DA SEXTA TURMA.\n1. Quanto ao excesso de prazo para a conversão da prisão em\nflagrante em preventiva, ao contrário do precedente colacionado (HC\nn. 485.355/CE), no caso dos autos houve a decretação da custódia\ncautelar, o que torna prejudicada a análise de eventual ilegalidade\nna apontada delonga.\n2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que,\npara submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação\nconcreta, sob as balizas do art. 312 do CPP.\n3. Não há manifesta ilegalidade no decreto preventivo, uma vez que a\ninstância ordinária justificou, suficientemente, a gravidade\nconcreta dos fatos consubstanciada da apreensão de \"475 kg de\ncloridrato de cocaína e pasta base, além de 787 g. de\nmaconha/haxixe\" para justificar a necessidade de manutenção da\nsegregação cautelar.\n4. A quantidade e/ou natureza da droga apreendida e as demais\ncircunstâncias do caso (interrupção das atividades de organização\ncriminosa) revelem a maior reprovabilidade da conduta investigada,\ntais dados são suficientes para demonstrar a necessidade de garantia\nda ordem pública e, por isso mesmo, constituem fundamento idôneo\npara a cautelar provisória.\n5. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes\nquando a segregação se encontra fundada na gravidade efetiva do\ndelito e no risco concreto de reiteração delitiva.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão,\nOg Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"46d2faba7b25e1e1a9481f2974f21284d80a0f254c4833fc47bc16a81f280fa7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"be9c5718b37df1c318137af3fca6b6a055a924843abb8c2d86a85e1785d725af","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}