{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111271,"origem":"stj","sha256_origem":"49f47e15c2de679757100c89647007143568e46c7d9670df31b0c5ba39d0259b","registro_original":{"id_fonte":"924123","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1016260","numero_registro":"202502424340","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-09-17","data_publicacao":"2025-09-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO\nPREVENTIVA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. APREENSÃO DE 1KG DE\nMACONHA, ALÉM DE BALANÇA DE PRECISÃO, CADERNO DE ANOTAÇÕES DOS\nVALORES DEVIDOS E DATAS PARA ENTREGA DO ENTORPECENTE. DOENÇA GRAVE.\nPRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA.\n1. O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como\nregra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando\nestiver concretamente comprovada a existência do periculum\nlibertatis, sendo incabível o recolhimento de alguém ao cárcere caso\nse mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida\nextrema, previstos na legislação processual penal.\n2. A segregação preventiva encontra-se devidamente motivada, pois\ndestacaram as instâncias ordinárias a gravidade concreta da conduta,\nextraída da quantidade de entorpecente apreendido - 1kg de maconha\n-, além de facas, balança de precisão, caderno com anotações dos\nvalores devidos pelos usuários e das datas para entrega do\nentorpecente -, o que esta Corte Superior tem admitido como\nfundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão.\n3. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras\nmedidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não\nsurtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública, sendo\ncerto, ainda, que condições subjetivas favoráveis da paciente, por\nsi sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes\nos requisitos legais para a decretação da segregação provisória.\n4. Quanto à prisão domiciliar, \"embora comprovado que a conduzida\ninvestiga a existência de cisto pilonidal na região sacral (doc. 4,\nev. 10), não há elementos que indiquem que está 'extremamente\ndebilitada por motivo de doença grave', conforme previsão legal. De\nmais a mais, a conduzida pode solicitar à unidade penitenciária a\nrealização do diagnóstico e de eventual tratamento, conforme\ngarantido ao preso, nos termos do art. 11, inc. III, da Lei de\nExecução Penal\".\n5. É firme o posicionamento desta Corte Superior de ser inviável, em\nhabeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegaram as\ninstâncias ordinárias sobre a ausência de situação extraordinária\napta a ensejar a prisão domiciliar, uma vez que tal providência\nimplica o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento\nincompatível com os estreitos limites da via eleita.\n6. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis\nJúnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3e68e5a5dda082cd4bfd919dcae8339dabf7e4e3a8de68cc65037d35045ed99e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"49f47e15c2de679757100c89647007143568e46c7d9670df31b0c5ba39d0259b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}