{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111276,"origem":"stj","sha256_origem":"43e94d838e53049031774e168f0a4915751676d8359c972fd43982eae293fbd5","registro_original":{"id_fonte":"924385","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"914087","numero_registro":"202401758898","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\nIRRELEVÂNCIA DO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. SÚMULA N. 593 DO STJ. TEMA\nN. 918 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. Agravo regimental interposto contra a decisão que denegou ordem\nde habeas corpus, mantendo a condenação por estupro de vulnerável,\ncom base em robusto conjunto probatório, incluindo depoimentos da\nvítima e testemunhas.\n2. A parte agravante alega atipicidade material da conduta,\nsustentando que a vítima e o paciente mantiveram relacionamento\nestável.\n3. A jurisprudência consolidada do STJ, por meio da Súmula n. 593 e\ndo Tema n. 918, estabelece que o consentimento da vítima, sua\nexperiência sexual anterior ou a existência de relacionamento\namoroso não afastam a caracterização do crime de estupro de\nvulnerável.\n5. A fundamentação do Tribunal de origem está em conformidade com o\nentendimento do STJ, sendo irrelevante o consentimento da vítima\npara a prática do ato, conforme o art. 217-A do Código Penal.\n6. A desconstituição da conclusão do Tribunal estadual demandaria\nrevolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável na via\nestreita do habeas corpus.\n7. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"60eae9c5fe56a7e8312536547132e6c745dab40f0cda57494e778278385c4eae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"43e94d838e53049031774e168f0a4915751676d8359c972fd43982eae293fbd5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}