{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111289,"origem":"stj","sha256_origem":"778becd88bc7269de1fd8df4b868b3cb8195922a141fc7459b86d6d105a485ed","registro_original":{"id_fonte":"924589","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2099150","numero_registro":"202303468970","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-09-17","data_publicacao":"2025-09-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nVIOLAÇÃO DO ART. 316 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS\n282 E 356/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.\nDOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO\nRECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES\nCRIMINOSAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICAM A\nNÃO INCIDÊNCIA DA MINORANTE. INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO. ÓBICE DA\nSÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. PENA-BASE. REDUÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGAS. FUNDAMENTO IDÔNEO.\n1. A ausência de prequestionamento da tese vinculada à suposta\nviolação do art. 316 do CPP impede o conhecimento do recurso\nespecial quanto ao ponto, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF.\n2. A dedicação a atividades criminosas inviabiliza a aplicação da\nminorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. No caso,\na Corte de origem afastou o benefício considerando a relevantíssima\nquantidade e variedade de drogas (4,6 kg de maconha, 50 g de crack\ne 460 g de cocaína) e as circunstâncias do delito, destacando\ndenúncias no sentido de que, no local da apreensão, havia intenso\ncomércio de entorpecentes, bem como que, no flagrante, foram\napreendidos petrechos do tráfico, inclusive agenda com o controle de\nvenda de drogas, o que indica profissionalismo incomum a\ntraficantes eventuais.\n3. A elevada quantidade de drogas justifica o aumento da pena-base,\nnos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e da jurisprudência\ndesta Corte.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nCarlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7f9140f2a4b29e52ab000a324096b8b85ad45ce9749b54c5116ad258adb5ba3a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"778becd88bc7269de1fd8df4b868b3cb8195922a141fc7459b86d6d105a485ed","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}