{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11129,"origem":"stj","sha256_origem":"75ae2e6646783bda87c89cf52e24139ff7cd4fdadfb29a455a894c0c9511d4bc","registro_original":{"id_fonte":"000824072","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1955109","numero_registro":"202102433368","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-09-05","data_publicacao":"2022-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE\nREVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. OFENSA AO ART. 1.022 DO\nCPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 2. OFENSA A RESOLUÇÃO. NORMA QUE NÃO SE\nENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 3. HORAS EXTRAS. PRETENSÃO DE\nINCLUSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA TRABALHISTA APÓS A\nCONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EQUILÍBRIO ATUARIAL E FONTE DE CUSTEIO.\nOBSERVÂNCIA. 4. DISPOSITIVOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS. DEFICIÊNCIA\nNA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 5. CÁLCULO DO SALÁRIO\nPARTICIPAÇÃO. ALTERAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 6. HONORÁRIOS\nSUCUMBENCIAIS. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 7.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria\ncontrovertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem,\nque sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com\nenfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial,\nnão havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.\n2. Esta Corte Superior entende que, na esfera do recurso especial,\nnão é cabível o exame de alegada ofensa a resolução, por não se\nenquadrar no conceito de lei federal previsto na Constituição\nFederal.\n3. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no\nsentido de que, \"para a manutenção do equilíbrio econômico-atuarial\ndo fundo previdenciário e em respeito à fonte de custeio, devem ser\nrecolhidas as cotas patronal e do participante (art. 6º da Lei\nComplementar nº 108/2001), podendo esta última despesa ser\ncompensada com valores a serem recebidos com a revisão do benefício\ncomplementar. Apuração da recomposição da reserva matemática a ser\nfeita por estudo técnico atuarial na fase de liquidação (AgInt no\nREsp 1.545.390/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\nTurma, julgado em 30/8/2021, DJe 3/9/2021).\n4.  O recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o\nseu cabimento, a imprescindível demonstração da parte recorrente, de\nforma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos\npela decisão recorrida, juntamente com argumentos suficientes à\nexata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de\ninadmissão pela aplicação da Súmula 284/STF.\n5. A alteração das conclusões adotadas nas instâncias ordinárias\n(quanto ao cálculo para aplicação do salário participação)\ndemandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a\ninterpretação de cláusula contratual, providências vedadas nesta\ninstância especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.\n6. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca do percentual\nfixado como honorários advocatícios e da distribuição da\nsucumbência) exigiria reexame de matéria fático-probatória, também\ninviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ.\n7. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 30/08/2022 a 05/09/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085","LEG:FED LCP:000108 ANO:2001\n        ART:00006"],"jurisprudencia_citada":"(PREVIDÊNCIA PRIVADA - VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO\nTRABALHISTA - INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO\nCOMPLEMENTAR - EQUILÍBRIO ATUARIAL E FONTE DE CUSTEIO - OBSERVÂNCIA\n- RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA DA RESERVA MATEMÁTICA - PARÂMETROS\nESTABELECIDOS - LIQUIDAÇÃO - NECESSIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1545390>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1895992>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 392483>>-RS\n(QUANTITATIVO DA VERBA HONORÁRIA - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE\nPROVAS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1961902>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1514423>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/0888d9a1-b3a2-4c39-ad67-0e4133970774/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"d454cd206347c6ac78b8922dd24e58f7c9c69bd98911c6852d98ef750f93333d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}