{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1113,"origem":"stj","sha256_origem":"c18ada880780a1d66dca2529307eb39c03825d72db2dfd1b47b4366521cf1115","registro_original":{"id_fonte":"000813306","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1687511","numero_registro":"202000794744","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-04-04","data_publicacao":"2022-05-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS\nMATERIAIS E MORAIS. COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E TREM. MORTE DE\nPASSAGEIRA DO CAMINHÃO, FILHA DA AUTORA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL\nSUFICIENTE. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL PELA RESPONSABILIDADE\nCONCORRENTE DAS EMPRESAS REQUERIDAS E INEXISTÊNCIA DE CULPA DA\nVÍTIMA. SÚMULA 7/STJ. DESPESAS COM TRASLADO E FUNERAL.\nDESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS CAUSADORES DO\nDANO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO\n1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão\nrecorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a\ncontrovérsia. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"não\nconstitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão\ndeveria ter decidido, nem contradição o que, no julgado, lhe\ncontraria os interesses\" (EDcl no REsp 56.201/BA, Rel. Ministro ARI\nPARGENDLER, DJ de 9.set.1996).\n2. O Tribunal de origem, examinando o conjunto fático-probatório dos\nautos, concluiu pela concorrência de culpa entre as demandadas,\nafirmando, sobre a responsabilidade da empresa recorrente, que houve\na demonstração de falha nos equipamentos e mecanismos de\nsinalização da ferrovia. Outrossim, rejeitou a tese relativa à culpa\nda vítima, por ausência de uso de cinto de segurança, sob o\nfundamento de que a infração administrativa não altera a conclusão\nde que somente o motorista do caminhão e a empresa responsável pela\nlinha de trem realizaram condutas que ensejaram a ocorrência do\nsinistro.\n3. Nesse contexto, eventual modificação do entendimento lançado no\nv. acórdão recorrido, a respeito da responsabilidade pelo evento\ndanoso, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos\nautos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que\ndispõe a Súmula 7/STJ.\n4. Segundo entendimento desta Corte, \"não se exige a prova do valor\nefetivamente desembolsado com despesas de funeral e sepultamento, em\nface da inevitabilidade de tais gastos\" (AgInt no REsp\n1.165.102/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de\n7.12.2016).\n5. Consoante orientação jurisprudencial deste Tribunal, \"quando a\nofensa tem mais de um autor, todos respondem solidariamente pela\nreparação (art. 942 do CC)\" (REsp 1.679.154/SP, Rel. Ministra NANCY\nANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de  25.8.2017).\n6. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento\nao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art942","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art509"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00509 INC:00002","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00942","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO\nCONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)\n   STJ - <<EDcl no REsp 56201>>-BA\n(DESPESAS DE FUNERAL E SEPULTAMENTO - PROVA DO VALOR EFETIVAMENTE\nGASTO - DESNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1165102>>-RJ,\n         <<AgRg no REsp 1526288>>-RJ\n(PLURALIDADE DE AUTOR DA OFENSA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)\n   STJ - <<REsp 1679154>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e284b4b157e05af7dbf6ac4c1573aa06d9b2e76f7f69b1074f3fa692e7d5d9e5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}