{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111313,"origem":"stj","sha256_origem":"60eda27567efb2409cf1eb77cb1693c61695d61e6865a5288534e01450559668","registro_original":{"id_fonte":"924638","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1000902","numero_registro":"202501560121","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-08-20","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INGRESSO\nEM DOMICÍLIO. PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVO REGIMENTAL  NÃO PROVIDO. I.\nCaso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\ndenegou habeas corpus no qual se alegava nulidade da prova obtida\npor ingresso ilegal em domicílio e ilegalidade da prisão preventiva\ndecretada.\nII. Questão em discussão\n2.  A discussão consiste em saber se o ingresso em domicílio, sem\nmandado judicial, com consentimento de menor de idade e em situação\nde flagrante delito, é válido, e se as provas obtidas são lícitas.\n3. A questão também envolve a legalidade da prisão preventiva,\nconsiderando a alegação de falta de fundamentação concreta e a\npossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas.\nIII. Razões de decidir\n4. O ingresso em domicílio foi considerado válido, pois ocorreu\nmediante consentimento do morador e em situação de flagrante delito,\ncaracterizando crime de natureza permanente.\n5. As provas colhidas durante a diligência foram consideradas\nlícitas, pois não se aplicou a teoria dos frutos da árvore\nenvenenada, dado que não houve ilicitude na ação policial.\n6. A prisão preventiva foi mantida, pois foi fundamentada na\ngravidade concreta do delito, na quantidade de drogas apreendidas e\nnos maus antecedentes do acusado, justificando a necessidade de\ncustódia para garantir a ordem pública.\n7. As medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes,\ndado o risco concreto de reiteração delitiva e a gravidade da\nconduta imputada.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1.  O ingresso em domicílio sem mandado judicial\né válido quando ocorre em situação de flagrante delito e com\nconsentimento do morador. 2. A prisão preventiva é justificada pela\ngravidade concreta do delito e pela necessidade de garantir a ordem\npública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts.\n312 e 313, I.\nJurisprudência relevante citada:  STF, RE 603.616/RO, Rel. Min.\nGilmar Mendes, DJe 8/10/2010; STJ, HC 682.732/SP, Rel. Min. Antonio\nSaldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 23/11/2021.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0e4802c3230861724106cb8754586ecab761007f478c736bf88fb2a049b1ad44","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}