{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111333,"origem":"stj","sha256_origem":"cf9bbbe7b1987ea6aa8352b7d4d63d604104e750cbb192be4f8cfbba915d7a15","registro_original":{"id_fonte":"925000","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO \nESPECIAL","numero_processo":"2855360","numero_registro":"202500460054","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-09-16","data_publicacao":"2025-09-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DEDUZIDO EM\nHABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. ALEGADA\nOFENSA AO ART. 386, VII, DO CPP. DECISÃO MONOCRÁTICA COMO\nPARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA\nN. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Constatado que o agravo em recurso especial é mera reiteração de\nhabeas corpus outrora impetrado e já decidido, é caso de julgar\naquele prejudicado ante a ausência de interesse, uma vez que a causa\nde pedir e o pedido são idênticos.\n2. \"Quando o habeas corpus e o recurso especial veiculam idêntica\npretensão, o julgamento de um deles provoca a prejudicialidade do\noutro, em decorrência da perda superveniente de objeto, com o\nconsequente esgotamento da competência do Superior Tribunal de\nJustiça. Precedentes\" (AgRg no REsp n. 1.815.614/PE, relatora\nMinistra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe\n17/2/2020).\n3. Quanto ao pedido absolutório arrimado na alínea c do inciso III\ndo art. 105 da Constituição, é cediço que \"decisão monocrática não\nserve como paradigma para comprovação de divergência\" (AgInt no REsp\nn. 2.070.957/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\njulgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.).\n4. Ademais, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado,\npara infirmar a referida tese defensiva, exigiria o reexame das\nprovas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o\nTribunal é soberano na análise do a quo acervo fático-probatório\ndos autos (Súmulas n. 7/STJ e 279/STF).\n5.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis\nJúnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5e5f3bb94226ead18f70518b1c7bfb776e440b349c88dc2daf4e3bffc926d9b3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cf9bbbe7b1987ea6aa8352b7d4d63d604104e750cbb192be4f8cfbba915d7a15","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}