# Registro público: STJ — 00000677320068060078

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-11-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1113619/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1113619.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 494d98f1478c737fc6661afae0399d1d4c9668c6d7b9716de103f9ae4988f698

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-11-06
- **Último ato com data válida:** 2019-06-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-06-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-06-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-05-02** — Publicação (TPU 92)
> **2019-04-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-04-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-04-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-04-11** — Documento (TPU 581)
> **2017-11-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-11-27** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-11-27** — Petição (TPU 85)
> **2017-11-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-11-23** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direito Coletivo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-11-23T13:30:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-11-23T14:54:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-11-23T14:54:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-11-27T19:09:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2017-11-28T11:16:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-04-11T12:56:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-11-06T12:46:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-23T15:12:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-02T06:41:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-10T12:23:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-06-10T12:23:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-11-27T19:09:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-04-29T19:07:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-04-29T19:07:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-30T20:14:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12755](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12755)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/494d98f1478c737fc6661afae0399d1d4c9668c6d7b9716de103f9ae4988f698.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direito Coletivo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-11-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-11-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-11-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-11-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-11-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-11-27 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-11-27 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-11-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-04-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-04-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-04-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-04-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-05-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-06-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-06-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-06-10 trata do assunto oficial «Direito Coletivo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:06:58\.051419679Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-11\-07T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-11\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 494d98f1478c737fc6661afae0399d1d4c9668c6d7b9716de103f9ae4988f698

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003747120128010008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4561105/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12755
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [STJ — 00005663920124025107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311716/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12755
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
- [TRT14 — 00001644120245140411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3720630/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 12755
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA/AC
- [STJ — 00001926720098250026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2713113/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12755
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TRT8 — 00000445020255080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1860771/) — classe: Execução de Termo de Ajuste de Conduta; referências coincidentes: 12755
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução de Termo de Ajuste de Conduta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 16ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- [TRT18 — 00000114420265180017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1241380/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 12755
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Goiânia - 17a Vara
- [TJRN — 00002270320118200121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1113565/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 12755
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 3ª VARA
- [TRT5 — 00000127420245050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1090944/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12755
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Vara do Trabalho de Euclides da Cunha

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000677320068060078 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Direito Coletivo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-06-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/494d98f1478c737fc6661afae0399d1d4c9668c6d7b9716de103f9ae4988f698.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 494d98f1478c737fc6661afae0399d1d4c9668c6d7b9716de103f9ae4988f698
- **SHA-256 do comentário:** aef218db895485f3c2a3ec1ec1ac4db54201c9151967bf96bd7e7f9cbd71bc30