{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111365,"origem":"stj","sha256_origem":"52b4bfd09b61130a912e55d21a7e78b133bd30c4b4c895822a9c602491c7a256","registro_original":{"id_fonte":"925377","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2738560","numero_registro":"202403352149","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-09-24","data_publicacao":"2025-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL LATROCÍNIO E\nCORRUPÇÃO DE MENORES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 157, § 2º, II, § 2º-A, §\n3º, II, DO CÓDIGO PENAL E 244-B DA LEI N. 8.069/1990. PLEITO\nCONDENATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.\n1. O Tribunal de origem, a partir do exame das circunstâncias\nfáticas e das provas produzidas em juízo, concluiu que não existe\nlastro suficiente para o édito condenatório quanto aos delitos de\nlatrocínio e corrupção de menores, tendo em vista que a retórica do\nórgão de acusação a respeito do dolo eventual, baseia-se apenas em\nindícios, desprovida de elementos sólidos e concretos, a atrair a\nincidência do princípio da insignificância. Assim, para alterar tal\nconclusão, seria necessário o revolvimento do conjunto\nfático-probatório, providência inviável em recurso especial (Súmula\n7/STJ).\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/09/2025 a 24/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nCarlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d3ed369548fe0db522cbde8a4f5d50081b046426b55a9f01014f1a9269ddaa76","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"52b4bfd09b61130a912e55d21a7e78b133bd30c4b4c895822a9c602491c7a256","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}