{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111376,"origem":"stj","sha256_origem":"95f35a503a5397f4d1135de097bdb45dd6abfc57a88c0316a82cad8d65ee372f","registro_original":{"id_fonte":"925388","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2200136","numero_registro":"202500684120","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-09-24","data_publicacao":"2025-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS.\nVIOLAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N. 11.343/2006. COLABORAÇÃO PREMIADA.\nREQUISITOS CUMULATIVOS NÃO ATENDIDOS. DECOTE DE RIGOR.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de\nque, para o reconhecimento da minorante prevista no art. 41 da Lei\nn. 11.343/2006, é necessário que a colaboração voluntária do agente\npromova a identificação de outros coautores e a apreensão de\nentorpecentes, de forma cumulativa.\n1.1. No caso, em que pese a colaboração do recorrido tenha\ncontribuído para a apreensão de relevante quantidade de drogas, não\nhouve auxílio para a identificação dos coautores. Assim, não foram\ncumpridos todos os requisitos para a aplicação da referida benesse,\ndevendo ser decotada da dosimetria da pena.\n2. Recurso especial provido nos termos do dispositivo.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art41"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00041"],"jurisprudencia_citada":"(COLABORAÇÃO PREMIADA - RECONHECIMENTO - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 944750>>-SP, <<REsp 2036848>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cae722102a5ef1da67a748fec1030bbedfb3780911163b5b06ee30955a19b001","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"95f35a503a5397f4d1135de097bdb45dd6abfc57a88c0316a82cad8d65ee372f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}