{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11138,"origem":"stj","sha256_origem":"77d1fda77f45e5ac82431e7fec8602c450e86da0ab019203dcff99760ecd16cb","registro_original":{"id_fonte":"000824081","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2085322","numero_registro":"202200665931","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-09-05","data_publicacao":"2022-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. FALTA DE\nCOMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE CLÍNICA CREDENCIADA PARA ATENDER\nO AUTOR. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE\nDEPENDENTE QUÍMICO. COPARTICIPAÇÃO APÓS DETERMINADO LAPSO TEMPORAL\nPREVISTA NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 4 . AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Não ficou configurada a violação dos arts. 489 e 1.022 do\nCPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma\nfundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da\ncontrovérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento\ncontrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação\njurisdicional.\n2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca\nda falta de comprovação da disponibilização de clínica credenciada\npara atender o autor, exigiria necessariamente novo exame do acervo\nfático-probatório e de termos contratuais, providência vedada em\nrecurso especial, conforme o óbice previsto nas Súmulas 5 e 7/STJ.\n3. Com efeito, o posicionamento adotado pela instância ordinária se\nencontra em harmonia com a jurisprudência vigente no Superior\nTribunal de Justiça, a qual considera plenamente possível a\nexistência de cláusula contratual que estabeleça coparticipação\nentre o beneficiário e a seguradora do plano de saúde para custeio\nde internação psiquiátrica quando superior a 30 (trinta) dias, sem\nque tal fato configure limitação do serviço de cobertura contratado.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 30/08/2022 a 05/09/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA - COPARTICIPAÇÃO APÓS O TRIGÉSIMO DIA -\nINEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 689696>>-SP,\n         <<REsp 1755866>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1032),\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 710404>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/0888d9a1-b3a2-4c39-ad67-0e4133970774/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"c461f8845daeab71de9525720466f400c6bee2c3a3cd38d48f37f3e582cd5ae7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}