{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111385,"origem":"stj","sha256_origem":"423e1c68618d095f6f7f06ec7f70a1ae28fe2f244e1c544549617dd5118f17fd","registro_original":{"id_fonte":"925397","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE \nDECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1010390","numero_registro":"202502118928","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-09-24","data_publicacao":"2025-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\nCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. MINORANTE DO § 4º DO\nART. 33 DA LEI DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO MODULADA PELA\nQUANTIDADE DE DROGA, JÁ USADA NA PRIMEIRA FASE. FUNDAMENTO INIDÔNEO.\nNÃO CONHECIMENTO DO WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FLAGRANTE\nILEGALIDADE QUE PERMITE A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA\nCONCEDER O REDUTOR NO PATAMAR MÁXIMO. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no\nsentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo\nde recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de\ndesvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de\nprevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de\nlocomoção.\n2. Outrossim, segundo a orientação presente no art. 647-A, caput e\nparágrafo único, do Código de Processo Penal, se permite a qualquer\nautoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e\nquando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição\nde habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à\nliberdade de locomoção, hipótese verificada nos autos.\n3. De fato, conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de\norigem utilizou a quantidade de droga para elevar a pena básica e\ntambém para modular a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006 em patamar mínimo, procedimento contrário ao\nentendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo\nSupremo Tribunal Federal no julgamento dos Habeas Corpus n.\n109.193/MG e 112.776/MS, nos quais o Plenário consagrou a orientação\nde que a utilização da quantidade e/ou qualidade da droga tanto na\nfixação da pena-base como na aplicação da minorante prevista no art.\n33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 configura dupla valoração\ninadmissível.\n4. Assim, verificada situação de flagrante ilegalidade, permitida a\nconcessão de habeas corpus de ofício, no ponto, mesmo se tratando,\nna espécie, de writ substitutivo de recurso próprio.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/09/2025 a 24/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis\nJúnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c0f95794d4c1e58b672ffa369f002cde347c7fe07150b6798a246137b102a327","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"423e1c68618d095f6f7f06ec7f70a1ae28fe2f244e1c544549617dd5118f17fd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}