{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11139,"origem":"stj","sha256_origem":"27f77e209f6968995b824aaa7bffa24430bc900e20a9b32bb15e7ea76a854f7f","registro_original":{"id_fonte":"000824082","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2086115","numero_registro":"202200685139","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-09-05","data_publicacao":"2022-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. DUPLICIDADE DE RECURSOS PELA\nMESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO\nRECURSO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. 2. OFENSA AOS ARTS. 489 E\n1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 3. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/ STF E 211/STJ. 4. ERRO MATERIAL\nNÃO EVIDENCIADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 5. ATUALIZAÇÃO DE VALORES.\nVERIFICAÇÃO DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE ANATOCISMO E CAPITALIZAÇÃO\nINDEVIDA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRECEDENTES. 6.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Segundo o princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da\npreclusão consumativa, é defesa a interposição de mais de um recurso\ncontra a mesma decisão judicial.\n2. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria\ncontrovertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem,\nque sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com\nenfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial,\nnão havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.\n3. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria\nprevisão constitucional, impondo-se como um dos principais\npressupostos ao conhecimento do recurso especial ? Súmulas n.\n282/STF e 211/STJ. Também não é o caso de se considerar a ocorrência\ndo prequestionamento ficto ou implícito previsto no art. 1.025 do\nCPC/2015.\n4. O erro passível de correção a qualquer tempo é somente o\nmaterial, ou seja, o erro de cálculo evidente, de modo que, por\noutro lado, os critérios de cálculo utilizados na liquidação da\nsentença são sujeitos à preclusão se não impugnados oportunamente.\nAcórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte\nSuperior. Incidência da Súmula 83/STJ.\n5. Ademais, reverter a conclusão do Tribunal local, acerca da\ninexistência de erro material e da violação à coisa julgada,\ndemandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o\nque se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita,\nconsoante o enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de\nJustiça.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 30/08/2022 a 05/09/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083 SUM:000211","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01025","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000282"],"jurisprudencia_citada":"(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DA INSTÂNCIA\nORDINÁRIA)\n STJ - <>-DF,\n <>-SP\n(FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA ORIGEM)\n STJ - <>-DF,\n <>-AM\n(PREQUESTIONAMENTO FICTO - RECONHECIMENTO - VERIFICAÇÃO DA\nEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO ACÓRDÃO)\n STJ - <>-SP\n(PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - TESES EXPRESSAMENTE DISCUTIDAS NO\nTRIBUNAL DE ORIGEM)\n STJ - <>-SC\n(ERRO MATERIAL - ERRO DE CÁLCULO EVIDENTE - SIMPLES EQUÍVOCO\nARITMÉTICO OU INEXATIDÃO MATERIAL)\n STJ - <>-RJ\n(VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS DECIDIDAS NO\nTÍTULO JUDICIAL)\n STJ - <>-RS,\n <>-RS,\n <>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/0888d9a1-b3a2-4c39-ad67-0e4133970774/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"bb1fa3bdd1be468e2ce533606186554e010b81373878156c4e34f75894371b5e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"27f77e209f6968995b824aaa7bffa24430bc900e20a9b32bb15e7ea76a854f7f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}