{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111412,"origem":"stj","sha256_origem":"0bde3c6e1ded69317d11ba2ebee37d0d5cf34d486a315b35346b7523ecfd0826","registro_original":{"id_fonte":"925467","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2136085","numero_registro":"202401281110","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-08-27","data_publicacao":"2025-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\nRECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nJURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. TEMA REPETITIVO 1.121/STJ.\nQUALQUER ATO LIBIDINOSO COM MENOR DE 14 ANOS CONSUMA O DELITO.\nIRRELEVÂNCIA DA SUPERFICIALIDADE OU INTERRUPÇÃO DA CONDUTA. PROTEÇÃO\nINTEGRAL DA DIGNIDADE SEXUAL DO VULNERÁVEL. Recurso provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art14","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00014 INC:00001 INC:00002 ART:0217A"],"jurisprudencia_citada":"(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CRIME CONSUMADO - CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 2172883>>-SP, RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 1.121","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e8beaf68d49f5333a67476066f8096406e5a5c110c23944b571ec647f34ba790","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}