{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111413,"origem":"stj","sha256_origem":"08c9948f2f8e8bd31ab4746b1fea0f2dcfef189be6d80ffe240ad8db36289dcf","registro_original":{"id_fonte":"925468","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2112155","numero_registro":"202304303191","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-08-27","data_publicacao":"2025-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. DUPLA INTERPOSIÇÃO. PRINCÍPIO DA\nUNIRRECORRIBILIDADE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA\nPRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DA\nSÚMULA 545/STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\nRECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do\nTribunal de Justiça do Paraná, que manteve a condenação por estupro\nmediante violência presumida, afastando a prescrição da pretensão\npunitiva e a aplicação da atenuante da confissão espontânea.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão envolve saber se a\nconfissão espontânea, ainda que parcial, deve ser reconhecida como\natenuante na dosimetria da pena.\nIII. Razões de decidir\n3. A interposição concomitante de dois\nrecursos pela mesma parte e contra a mesma decisão resulta no não\nconhecimento do segundo recurso, em razão do princípio da\nunirrecorribilidade e da preclusão consumativa.\n4. A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, mesmo\nque parcial, conforme a Súmula 545 do STJ, resultando na compensação\ncom a agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Agravo não conhecido. Recurso especial\nparcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.\nTese de julgamento:  \"A atenuante da confissão espontânea deve ser\nreconhecida, mesmo que parcial, conforme a Súmula 545 do STJ\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 65, III, d;\nCódigo Penal, art. 61, II, f.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AgRg no REsp n.\n2.069.845/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 18/3/2024,\nDJe 18/3/2024; STJ, Súmula 415; STJ, Súmula 545.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por\nunanimidade, não conhecer do agravo e conhecer parcialmente do\nrecurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:545"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000545","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(APRESENTAÇÃO DE DOIS RECURSOS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO\nDA UNIRRECORRIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 2182677>>-MA\n(ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - SÚMULA\n545/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 2069845>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7c5d8bac241eae9d280215865c69ea8869eb86074db4abd84c64ade3f406166b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}