# Registro público: TJES — 00000234420158080026 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA CÍVEL, FAZ.PÚBL. REG.PÚBL. E MEIO AMB. - ITAPEMIRIM - **Classe:** Ação Civil de Improbidade Administrativa - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1114150/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1114150.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 616c6626a81049e25850a52b63e4b7a986951a62e0ac383e0df2d33e1665ff9c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 0 - **Primeiro ato com data válida:** - **Último ato com data válida:** **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dano ao Erário | Violação dos Princípios Administrativos ## Movimentações processuais (fonte) **Movimentações nesta parte:** 0–0 de 0 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10012](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10012) - [Outros processos do assunto TPU 10014](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10014) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/616c6626a81049e25850a52b63e4b7a986951a62e0ac383e0df2d33e1665ff9c.json) ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T17:57:42\.513854760Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150108150759 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 616c6626a81049e25850a52b63e4b7a986951a62e0ac383e0df2d33e1665ff9c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMA — 00002675920178100086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5956839/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012, 10014 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL, FAZ.PÚBL. REG.PÚBL. E MEIO AMB. - ITAPEMIRIM / VARA �NICA DA COMARCA DE ESPERANTIN�POLIS - [TJMA — 00002729020178100083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5975327/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10012, 10014 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL, FAZ.PÚBL. REG.PÚBL. E MEIO AMB. - ITAPEMIRIM / VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRAL - [TJPR — 00000173320148160096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153497/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012, 10014 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL, FAZ.PÚBL. REG.PÚBL. E MEIO AMB. - ITAPEMIRIM / IRETAMA - JUÍZO ÚNICO - [TJMA — 00001280520198100065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3429582/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012, 10014 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL, FAZ.PÚBL. REG.PÚBL. E MEIO AMB. - ITAPEMIRIM / VARA �NICA DA COMARCA DE ALTO PARNA�BA - [TJAP — 00009215620188030005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2585221/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012, 10014 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL, FAZ.PÚBL. REG.PÚBL. E MEIO AMB. - ITAPEMIRIM / VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO - [TRF1 — 00000365620184013101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/866175/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012, 10014 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL, FAZ.PÚBL. REG.PÚBL. E MEIO AMB. - ITAPEMIRIM / Vara Única de Laranjal do Jari - [TJPI — 00000094120068180109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167408/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012, 10014 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL, FAZ.PÚBL. REG.PÚBL. E MEIO AMB. - ITAPEMIRIM / VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ - [STJ — 00005291220134058205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955984/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10012, 10014 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL, FAZ.PÚBL. REG.PÚBL. E MEIO AMB. - ITAPEMIRIM / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES) ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1055 do STJ: Violação dos Princípios Administrativos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1055/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1055 (cancelado), o STJ fixou a seguinte tese: “É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** administrativos, principios, violacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 6dbf12bac3851ffcdb8f80c63ebe9e0a0fe385664db926a2d5683ce322f08aa3 - **SHA-256 do registro documental:** 616c6626a81049e25850a52b63e4b7a986951a62e0ac383e0df2d33e1665ff9c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1055%2F) ### [Improbidade administrativa: condutas e sanções](https://wikijuridica.com.br/administrativo/improbidade-administrativa/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Isso não torna o erro irrelevante: ele pode gerar correção, sanção administrativa, restituição ou responsabilidade civil conforme outras normas. **Atribuição:** Rafael Toledo · Distinga irregularidade e improbidade - **Âncoras documentais:** administrativa, improbidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 040a15aba23bd4567dd0a013bd12db4928ecc1bbc458e4302838e40b1414a372 - **SHA-256 do registro documental:** 616c6626a81049e25850a52b63e4b7a986951a62e0ac383e0df2d33e1665ff9c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fimprobidade-administrativa%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000234420158080026 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Civil de Improbidade Administrativa” e “Dano ao Erário | Violação dos Princípios Administrativos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VARA CÍVEL, FAZ.PÚBL. REG.PÚBL. E MEIO AMB. - ITAPEMIRIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Nenhuma movimentação foi apresentada neste recorte documental. Esse vazio descreve a fonte disponível para o processo 00000234420158080026; não permite concluir que o processo esteja parado, encerrado ou sem decisão. O acompanhamento deve ser confrontado com a consulta oficial do tribunal identificado. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 616c6626a81049e25850a52b63e4b7a986951a62e0ac383e0df2d33e1665ff9c - **SHA-256 do comentário:** db95b2912bd02d47a299decd333ebfc2a7900f051dd123071f94f6dc234862d3