{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111418,"origem":"stj","sha256_origem":"bd464807d0bfe56fb1351f3510c9db8505080ebc040a08767ca77af555f54df0","registro_original":{"id_fonte":"925484","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2154260","numero_registro":"202402375142","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-08-27","data_publicacao":"2025-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. PENA-BASE.\nCONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO IMPROVIDO.1.\nA fixação da pena-base deve ser creditada ao prudente arbítrio do\njuiz, com base no livre convencimento motivado.2. O Tribunal de\norigem utilizou fundamentação idônea para justificar a exasperação\nda pena-base acima do mínimo legal, valorando negativamente as\nconsequências do crime com base nos elementos concretos dos autos,\nque extrapolam as elementares do tipo penal.3. Recurso especial\nimprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA DA PENA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)\n   STJ - <<AgRg no HC 816255>>-SP, <<AgRg no HC 948191>>-SP\n(PENA-BASE - MAJORAÇÃO - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2531614>>-PA,\n         <<AgRg no AREsp 2557362>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b9056d5d91a7a118695ee690cf7521927bf6dfc99e780733777bedb8d5bd9979","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}