{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111429,"origem":"stj","sha256_origem":"d74feb279dd029fbe452beadade48bc6f7caeb676f88f7534e2040264ad07fd3","registro_original":{"id_fonte":"921413","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg no CC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"213413","numero_registro":"202501755355","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.\nCOMPETE AO JUÍZO ESTADUAL DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA E INCLUSÃO DE\nPRESO EM ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA.\nRENOVAÇÃO. PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES. DECISÃO\nFUNDAMENTADA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A Terceira Seção do STJ tem firme entendimento de que \"não cabe\nao Juízo Federal discutir as razões do Juízo Estadual, quando\nsolicita a transferência de preso para estabelecimento prisional de\nsegurança máxima, assim quando pede a renovação do prazo de\npermanência, porquanto este é o único habilitado a declarar a\nexcepcionalidade da medida\" (AgRg no CC n. 153.692/RJ, relator\nMinistro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/2/2018, DJe\n1º/3/2018).\n2. In casu, a transferência e manutenção do apenado foi determinada\npelo Juízo estadual com base em elementos concretos, em especial na\nliderança exercida pelo custodiado em organização criminosa e no\nrisco que seu retorno representaria ao sistema penitenciário\nestadual, o que se encontra em consonância com os ditames da Lei n.\n11.671/2008 e do Decreto n. 6.877/2009.\n3. Incide no caso o enunciado da Súmula n. 662/STJ, segundo a qual,\n\"para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário\nfederal, é prescindível a ocorrência de fato novo: basta constar,\nem decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a\ntransferência inicial do preso\".\n4.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2025 a 19/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/2d0a18f4-4aa9-4c9a-8e55-07e395022234/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"ce6eb9e6e1119dab7f28fbfbcacaf19a42d2e989995dad3ffad55965483dd4a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}