{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111430,"origem":"stj","sha256_origem":"1587235c1eea7495f2e80d42e12638d9fad0aad4e37577ce2dbc000067e18884","registro_original":{"id_fonte":"921424","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg na Pet","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO","numero_processo":"17951","numero_registro":"202001085026","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-07","data_publicacao":"2025-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA\nEM HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão da\nPresidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu\nliminarmente os embargos de divergência, autuados na classe Petição,\npor serem interpostos contra acórdão proferido em agravo regimental\nem habeas corpus.\nII. Questão em discussão\n2. Há duas questões em discussão: (i) saber\nse embargos de divergência podem ser interpostos contra acórdão\nproferido em sede de habeas corpus; (ii) saber se acórdãos\nproferidos em ações de natureza constitucional, como habeas corpus,\npodem servir como paradigma para embargos de divergência no Superior\nTribunal de Justiça.\nIII. Razões de decidir\n3. Nos termos do art. 1.043, incisos I e III,\ndo Código de Processo Civil, e do art. 266 do Regimento Interno\ndeste Tribunal Superior, os embargos de divergência são cabíveis\ncontra arestos proferidos em recurso especial ou recurso\nextraordinário.\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que acórdãos proferidos em ações de natureza\nconstitucional, como habeas corpus, não podem servir como paradigma\npara embargos de divergência, devido à maior amplitude cognitiva\ndesses remédios constitucionais em relação ao recurso especial.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Agravo regimental desprovido.\nTeses de julgamento: 1. \"Não cabem embargos de divergência\ninterpostos contra acórdão proferido em habeas corpus ou qualquer\noutra ação originária do Superior Tribunal de Justiça\". 2. \"Acórdãos\nproferidos em ações de natureza constitucional, como habeas corpus,\nnão podem servir como paradigma para embargos de divergência,\nconsoante jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC, art. 1.043; RISTJ, art. 266.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg na Pet n. 15.830/PR,\nRel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em\n10.05.2023; STJ, AgRg nos EDcl na Pet n. 14.852/SP, Rel. Min.\nLaurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 23.02.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Messod Azulay Neto.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS),\nSebastião Reis Júnior, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio\nSchietti Cruz e Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/2d0a18f4-4aa9-4c9a-8e55-07e395022234/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"c6428cff7c4f84ddf4609cd58137f3c354219f1810acb4bac224d7c39cfc041b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}