{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111436,"origem":"stj","sha256_origem":"2a06e24dcf04b12d76cfbc2ba7efc3bd8bab54204a5b7084f8f9a894a51c0387","registro_original":{"id_fonte":"921756","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"48943","numero_registro":"202501216922","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-07","data_publicacao":"2025-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO.\nINADMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que indeferiu liminarmente a reclamação. O agravante\nalega descumprimento de jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça quanto à inadmissibilidade de confissões extrajudiciais sem\ngarantias legais e ao direito ao silêncio.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a reclamação pode ser utilizada para assegurar a aplicação\ngenérica da jurisprudência dos tribunais superiores, em vez de\nproteger decisão proferida no caso concreto.\nIII. Razões de decidir\n3. A reclamação é um instrumento processual\nrestrito, destinado a preservar a autoridade das decisões judiciais\ne a competência dos tribunais, não se prestando a substituir recurso\npróprio ou a garantir a observância genérica da jurisprudência.\n4. No caso em análise, a reclamação não atende aos pressupostos de\nadmissibilidade, pois não visa proteger decisão proferida no caso\nconcreto, mas sim assegurar a aplicação da jurisprudência de forma\ngenérica.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"A reclamação não é cabível para assegurar a\naplicação genérica da jurisprudência dos tribunais superiores,\ndevendo proteger decisão proferida no caso concreto\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC, art. 988.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgInt na Rcl 46.424/SP, Rel. Min. Sérgio\nKukina, Primeira Seção, julgado em 19.03.2024; STJ, AgRg na Rcl\n48.274/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção,\njulgado em 20.05.2025; STJ, AgRg na Rcl 46.846/RJ, Rel. Min. Og\nFernandes, Terceira Seção, julgado em 01.10.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Messod Azulay Neto.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS),\nSebastião Reis Júnior, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio\nSchietti Cruz e Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/2d0a18f4-4aa9-4c9a-8e55-07e395022234/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"04d22c4dd5c4445923d2cd53e8d110dcbd85f9fe9634703b0647ba1d9073ef18","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}