{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111439,"origem":"stj","sha256_origem":"198ecaa68b17e51fc228d6b8d58d6379d5c17741ba9ca948f62064330d587980","registro_original":{"id_fonte":"921759","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2845566","numero_registro":"202500290030","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-07","data_publicacao":"2025-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nindeferiu liminarmente os embargos de divergência, sob o argumento\nde que o mérito do recurso especial não foi apreciado pelo Superior\nTribunal de Justiça, em razão dos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do\nSTJ.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse os embargos de divergência são cabíveis quando o mérito do\nrecurso especial não foi apreciado pelo acórdão embargado.\nIII. Razões de decidir\n3. O cabimento dos embargos de divergência\npressupõe que ambos os acórdãos - embargado e paradigma - tenham\nexaminado o mérito da controvérsia, conforme o art. 1.043, I e II,\ndo CPC/2015 c.c. o art. 266, I e II, do RISTJ.\n4. A jurisprudência pacífica do STJ estabelece que não cabem\nembargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi\napreciado pelo acórdão embargado, aplicando-se a Súmula n. 315 do\nSTJ.\n5. A ausência de apreciação da controvérsia, em razão dos óbices das\nSúmulas n. 7 e 83 do STJ, impede o conhecimento dos embargos de\ndivergência.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. Não cabem embargos de divergência quando o\nmérito do recurso especial não foi apreciado pelo acórdão\nembargado\".\nDispositivos relevantes citados:  RISTJ, art. 266; CPC, art. 1.043.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg nos EAREsp 1.620.074/SP,\nRel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 09.09.2020;\nSTJ, AgRg nos EDv nos EAREsp 2.411.382/SP, Rel. Min. Messod Azulay\nNeto, Terceira Seção, j. 08.05.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Messod Azulay Neto.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS),\nSebastião Reis Júnior, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio\nSchietti Cruz e Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/2d0a18f4-4aa9-4c9a-8e55-07e395022234/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"f298cbb11f3e5e18b2191bfea52f41ff980abc99b9bfa95ffb709c15aaee08a0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"198ecaa68b17e51fc228d6b8d58d6379d5c17741ba9ca948f62064330d587980","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}