{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111441,"origem":"stj","sha256_origem":"7890120126bd5e2692e721faa652f47dd9b8f04136f6384d6946008a598bbdb4","registro_original":{"id_fonte":"922032","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2869442","numero_registro":"202500672959","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nindeferiu liminarmente embargos de divergência, por ausência de\ndemonstração de divergência e incidência da Súmula n. 315 do STJ.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse o agravante cumpriu os requisitos técnicos exigidos para a\ninterposição dos embargos de divergência, incluindo a demonstração\ndo dissídio jurisprudencial.\n3. A questão também envolve a possibilidade de concessão de habeas\ncorpus de ofício em sede de embargos de divergência, diante de\nalegada flagrante ilegalidade.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência do STJ é pacífica no\nsentido de que não cabem embargos de divergência quando o mérito do\nrecurso especial não foi apreciado, conforme Súmula n. 315 do STJ.\n5. O agravante não demonstrou a divergência nos termos exigidos pelo\nart. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, não\napresentando cotejo analítico entre os julgados embargados.\n6. A concessão de habeas corpus de ofício em embargos de divergência\né inviável, pois o relator não tem autoridade para desconstituir\ndecisão de outra turma, e a seção não tem competência constitucional\npara tal concessão.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. Não cabem embargos de divergência quando o\nmérito do recurso especial não foi apreciado, conforme Súmula n. 315\ndo STJ. 2. A concessão de habeas corpus de ofício em embargos de\ndivergência é inviável, pois o relator não tem autoridade para\ndesconstituir decisão de outra turma, e a seção não tem competência\nconstitucional para tal concessão.\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC, art. 1.043, § 4º; RISTJ, art.\n266, § 4º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg nos EAREsp n.\n2.785.883/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção,\njulgado em 8/5/2025; STJ, AgRg nos EDv nos EAREsp n. 2.411.382/SP,\nRel. Min. Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 8/5/2024;\nSTJ, AgInt nos EAREsp 1268264/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte\nEspecial, DJe 7/12/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Joel Ilan Paciornik.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP), Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior,\nRogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:315"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000315","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01043 PAR:00004","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00266 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HABEAS CORPUS DE OFÍCIO)\n   STJ - <<AgRg nos EAREsp 2785883>>-SP\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL - NÃO\nAPRECIAÇÃO PELA DECISÃO EMBARGADA)\n   STJ - <<AgRg nos EDv nos EAREsp 2411382>>-SP,\n         <<AgRg nos EAREsp 2034457>>-SP\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1268264>>-SP,\n         <<AgInt nos EAREsp 1312401>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/2d0a18f4-4aa9-4c9a-8e55-07e395022234/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"91714c02664d3db443b434f53b2011bcedb447a0a33f937279696ae4f90410dd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}