{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111443,"origem":"stj","sha256_origem":"a8e5b0944b2851d197276d80f7c72c398d81bba86dc473b386bf231ebbcb065d","registro_original":{"id_fonte":"922212","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"49275","numero_registro":"202502008051","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA\nRECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ.\nNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.\nINADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu de reclamação ajuizada com a finalidade de garantir a\nautoridade da decisão proferida no RHC 184.258/SP, sob fundamento de\nausência de esgotamento das instâncias ordinárias. A parte\nagravante também formulou pedido de tutela provisória, cujo teor se\nassemelha ao do agravo regimental, sendo ambos apreciados\nconjuntamente.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível\nreclamação constitucional para garantir a autoridade de decisão do\nSTJ proferida em recurso próprio, mesmo sem o prévio esgotamento das\ninstâncias ordinárias.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A competência originária do Superior Tribunal de Justiça para\nprocessar e julgar reclamações tem por finalidade a preservação de\nsua competência e a garantia da autoridade de suas decisões, nos\ntermos do art. 105, I, f, da CF, sendo indispensável a demonstração\nde descumprimento concreto de decisão proferida por esta Corte em\nprocesso específico.\n4. A jurisprudência do STJ estabelece como requisito de\nadmissibilidade da reclamação constitucional o prévio esgotamento\ndas instâncias ordinárias, a fim de evitar indevida supressão de\ninstância.\n5. Inadmite-se a utilização da reclamação como sucedâneo recursal de\ndecisão proferida por Juízo de primeiro grau, especialmente quando\nainda pendente de exame por tribunal local.\n6. A ausência de manifestação da instância de origem sobre a\ncontrovérsia impede o conhecimento da reclamação, por configurar\ntentativa de subversão do sistema recursal ordinário.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:\n1. A reclamação constitucional destinada a garantir a autoridade de\ndecisão proferida pelo STJ exige o prévio esgotamento das instâncias\nordinárias.\n2. É inadmissível o uso da reclamação como sucedâneo recursal de\ndecisão de primeiro grau ainda não submetida à apreciação do\ntribunal de origem.\n3. A ausência de manifestação da instância inferior sobre a matéria\nimpede o conhecimento da reclamação por configurar supressão de\ninstância.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS).\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan\nPaciornik, Messod Azulay Neto e Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/2d0a18f4-4aa9-4c9a-8e55-07e395022234/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"e2251dda532d8db765704de2f4a79a9c2d3123feaba7c0ed64e5e74e190c8c88","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}